norma nº 1.241/2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.241/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEGIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE
JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 260.000,00(duzentos sessenta mil reais), conforme detalhamento a
seguir:
GLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA DR VALOR
Rus RR Oe DE SECRETARIA UNA PE RRIÇA O, Red ac
UNIDADE:
12 122 0009 2.069 | REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - SA Jurídica 294 1.500 65.000,00
| 02.06.03 - FU o PE pesa Ro E ; Era
UNIDADE: | BÁSICA-FUNDEB Ná
12 361 0009 2.096 | MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 30 Material de Consumo 397 1.540 15.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 398 1.540 50.000,00
12 365 0009 2.098 | MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 404 1.540 20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 405 1.540 50.000,00
12 365 0009 2.175 | MANUT DE ATIVIDADES DE CRECHES MUNICIPAL - FEB
3390 30 Material de Consumo 416 1.540 20.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 417 1.540 40.000,00
TOTAL... 260.000,00
Art. 2º -
Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 260.000,00(duzentos e sessenta mil reais),
conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO
— UNIDADE: —
VALOR
DOTAÇÃO
02.06.01 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E —
ESPORTES ; qa E
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJIAPARAIBA.MG.GOV.BR
12 122 0009 2.069
REALIZAÇÃO DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS
3390 30
Material de Consumo
UNIDADE:
2.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO
1.500
291
10.000,00
12 361 0009 2.073
MANUT.PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - EN.FUN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 55.000,00
Er 02.06.03 - FUND “DESENVOLVIMENTO EEE]
12 367 0009 2.094 | MANUT DE ATIVIDADES COM EDUCAÇÃO ESPECIAL L
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 419 1.540 195.000,00
260.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em
10 de setembro de 2024.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico