norma nº 1.242/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.242/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 144.750,00(cento e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais),
conforme detalhamento a seguir:
13 391 0010 2.105
3
27 812 0011 2.109
essoa Jurídica
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS
3390 30
Material de Consumo 2.500 7.000,00
4490 52
Equipamentos e Material Permanente 472 1.500 2.300,00
27 812 0011 2.110
PROMOÇÃO E APOIO A EVENTOS ESPORTIVOS E ESTUDANTIS
3390 30 Material de Consumo 2.500 8.000,00
3390 31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 475 1.500 3.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 477 1.500 10.000,00
27 8120011 2.112
APOIO A PARTIC COMPETIÇÕES ESP. AMADORAS E OFICIAL
3390 14
Diárias — Pessoal Civil 478 1.500 2.000,00
27 812 0011 2.248
MANUT. DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS - ICMS ESPORTIVO
3390 14 Diárias — Pessoal Civil 2.500 5.000,00
3390 30 Material de Consumo 2.500 5.000,00
3390 31 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 3117 2.500 3.000,00
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 2.500 1.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.500 20.000,00
27 813 0011 2.115
PROMOÇÃO DE ATIVID PARA QUALIDADE DE VIDA E LAZER
3390 30 Material de Consumo 501 1.500 3.000,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente, Z 503 1.500 47.450,00
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Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 102.750,00(cento e dois mil, setecentos e
cinquenta reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO |
o
13 391 0010 2.105
3390 36 20.000,00
27 812 0011 2.109 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS ESPORTIVAS
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 471 1.500 35.900,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3101 2.500 15.000,00
27 813 0011 2.114 | MANUT DE AREAS, ESPACOS E COMPLEXO DE LAZER
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500 1.500 31.850,00
102.750,00
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$42.000,00(quarenta e dois mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR * DESCRIÇÃO q VALOR
2.500 "| Recursos não Vinculados de Impostos (Exerc. Anterior) 42.000,00
TOTAL = 42.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 24 de setembro de 2024.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico