norma nº 1.243/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.243/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 1.217.855,00(um milhão, duzentos e dezessete mil, oitocentos e
cinquenta e cinco reais), conforme detalhamento a seguir:
10 301 0008 2.046
MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
pasa
3390 30 Material de Consumo 1.706 75.000,00 |
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.706 75.000,00
[po 301 0008 2.048 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 142 1.500 16.800,00
319113 Obrigações Patronais 145 1.500 3.900,00
10 301 0008 2.049
MANUT. DE DESPESAS DA ESTRATÉGIA DA SAÚDE BUCAL
3390 30
12 361 0009 2.075
sumo
ER
Material de Con:
=
AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 323 1.500 45.000,00
12 365 0009 2.087 | AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA ALUNOS DO ENS INFANTIL
3390 32
12 361 0009 2.095
Mate Bem ou Serviço
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN
23.000,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 390 1.540 107.000,00
3191 13 Obrigações Patronais 394 1.540 28.600,00
12 365 0009 2.173 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 409 1.540 60.000,00
319113
o
Obrigações Patronais
16.000,00
ri
E
13 392 0010 2.101
3390 39
15 452 0012 2.130
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
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APOIO A EVENTOS CULTURAIS, TRADIC. E FOLCLÓRICOS
Outros Servi le Terceiros - Pessoa Jurídica
MANUT DA FROTA DE VEÍCULOS E MAQUINAS SET URBANO
4490 52
Equipamentos e Material Permanente
27 812 0011 1.008
3075 2.500
106.500,00
AMPLIAÇÕES E MELHORIAS NOS CENTROS ESPORTIVOS
4490 51
04 123 0004 2.149
Obras e Instalaçõ
MANUT DE ATIIVIDADES SECRETARIA MUNIC DE FINANÇAS
3390 47
Obrigações Tributárias e Contributivas
70.000,00
1.217.855,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 517.855,00(quinhentos e dezessete mil,
oitocentos e cinquenta e cinco reais), conforme detalhamento a seguir:
390 30
12 361 0009 2.073
3190 11
31911
12 365 0009 2.173
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
Material de Consumt
MANUT.PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - EN.FUN
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 04
Contratação por Tempo Determinado 408
81.600,00
3190 11
13 391 0010 2.105
Vencimentos e Vant: 410
ns Fixas — Pessoal Civil
30.000,
3190 04
15 452 0012 2.142
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PUBLICA
4490 52
Equipamentos e Material Permanente 3079
2.500
106.500,00
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H) Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 700.000,00(setecentos mil reais), conforme
apurado em balanço do exercício de 2024, e em conformidade com o art, 43, 83º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que
trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR ; Fo DESCRIÇÃO o VALOR
EE ESSE
1706 | TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO 700.000,00
TOTAL nn 700.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 22 de outubro de 2024.
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico