norma nº 1245/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI MUNICIPAL Nº 1.245/2024
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 262.600,00(duzentos e sessenta e dois mil e seiscentos reais),
conforme detalhamento a seguir:
ER E
020501 - FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE |
10 301 0008 2.045
| CLASSIFICAÇÃO
UNIDADE:
MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ATB
3190 11
| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
106 1.500 75.000,00
10 302 0008 2.056
MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - SMTS
3190 04
Contratação por Tempo Determinado
3104
10 304 0008 2.060
MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - VIGSAN
2.100,00
+
3190 11
UNIDAD
Fixas
Pessoal Civil
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
6.900,00
12 361 0009 2.077
MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - TREF
3190 16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
327 1.500 4.000,00
12 365 0009 2.089
MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - TRI
8.500,00
12 361 0009 2.095
Contratação por Tempo Determinado
7 02.06.03 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: 7
E Be É ERR ;
FUNDE
363 1.500
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN
3190 04
| Contratação por Tempo Determinado
389 99.000,00
000,00
3190 16
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
08 244 0007 2.027
SERV DE PROT SOC ESPEC MEDIA/ALTA COMPLEX - PSEMAC
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil E 516 1.500 7.500,00 |
319113 Obrigações Patronais JE 517 1.500 3.300,00
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB =
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 533 1.660 9.300,00
Art. 2º -
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Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL:
GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
—
[| UNIDADE: | |02.08.
02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
rea
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
04 122 0012 2.118
Hã
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 588 1.500 . 8.500,00
UNIDADE: | Re .03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE. OBRAS E SERVIÇOS PÚBI
26 782 0017 2.138
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11
677 1.500 17.000,00
e
04 123 0004 2.154
MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 775 1.500 6.000,00
3191 13 Obrigações Patronais 776 1.500 6.500,00
Como fonte de recursos para à
abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
)) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 262.600,00(duzentos e sessenta e dois mil e
seiscentos reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO
UNIDADE:
| 02.05.01 = FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
-——
VALOR
10 302 0008 2.056 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - SMTS =
3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 3105 2.621 2.100,00
3190 16 | Qutras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 201 1.500 | 50.000,00
10 305 0008 2.062 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - VIGSAU
31 900,00
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
12 365 0009 2.091 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE
3190 04
UNIDADE: |
Contrata: ão por Tem)
o Determinado
12.500,00
12 365 0009 2.097
MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS INF 4
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 401 1.540 50.000,00
319113 “| Obrigações Patronais | 402 1.540 5.000,00
12 367 0009 2.094 | MANUT DE ATIVIDADES COM EDUCAÇÃO ESPECIAL
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil . . 419 53.000,00
UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO | MUNIC DE ASSISTÊNCIA
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB Bs
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 1532 1.500 10.800,00
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TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
9.300,00
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física
15 452 0012 2.141 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
25.500,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Obrigações Patronais 12.500,00
319113
262.600,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 03 de dezembro de 2024.
Assinado de forma
ECIO JOSE DE aigitai por Ecio JOSE
SOUSA:48442 QUSAMBA42577653
Écio José de Sousa Aurélio de Oliveira Junior
Prefeito Municipal Assessor Jurídico