norma nº 1246/2024

Estado DE MINAS GERAIS
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL:
LEI MUNICIPAL Nº 1.246/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante de R$ 37.400,00(Trinta e sete mil e quatrocentos reais)
| CLASSIFICAÇÃO
01 031 0001 4.001
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E
| MESA DIRETORA
- SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0001 4.008
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA
3390 33 Passagens e Despesas com Locomoção 6 100 5.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 9.000,00
als
3190 .11 1 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 26 100 5.000,00
3191.13 | Obrigações Patronais 28 100 3.600,00
3390 14 I Diárias - Pessoal Cívil |. 29 100 1.000,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis- Pessoal Cívil 41 27 100
39
Pessoa Jurídica 34
o
01 031 0001 4.009
100
5.000,00
:
|
| MANUT. DO SETOR DE FINANÇAS
|
|
319113
UNIDADE;
(04,064 04 - CONTROLADOR
3190 .11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 26 100 Jd 5.000,00
3191.13 Obrigações Patronais 28 100 1.600,00
01.031.0001.4010.0000 | MANUTENÇÃO DO SETOR DE SERVIÇOS GERAIS |
| Vencimentos e Vantagene Fixas - Pessoal Civil 49 100
200,00
01 031 0001 4.005
INTERNA
| MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE
| INTERNO
1
3190 13
Obrigações Patronais 55
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adiciona
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
2.000,00
37.400,00
ima mencionado,
) Anulação parcial
detalhamento a seguir:
DOTAÇÃO
01.04.01 - GABINETE DO PRESIDENTE
01 031 0001 3.001
INVESTIMENTOS EM IMÓVEL PARA USO DO LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estavo DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
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ou total de dotações no valor de R$ 37.400,00(Trinta e sete mil e quatrocentos reais), conforme
33 90 39 |
4490.51 Obras e Instalações 01 100 13.000,00
MANUTENÇÃO DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA E MESA
01 031 0001 4.001 | DIRETORA
3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 02 100 2.000,00 |
3190 13 I Obrigações Patronais o3 100 4.000,00 |
01 031 0001 4.002 | MANUTENÇÃO DE DESPESA COM A ESCOLA DO LEGISLATIVO | |
3390 30 Material de Consumo 09 100 4.000,00
01 031 0001 4003 | MANUTENÇÃO DA DIVULGAÇÃO DA PUBLICIDADE OFICIAL «+
3390 36 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física 11 100 900,00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12 100 2.100,00
NIDADE:
t
3390 40 | Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
| [01.02.00 - ASSESSORIA JURÍDICA
01 031 0001 4.008
MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURIDICA
3190 13 . | Obrigações Patronais
[01.06.01 - CONTROLADORIA INTERN
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
01 031 0001 4.005
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
54
100
5.500,00
3390 33
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Passagens e Despesas com Locomoção
57
100
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 10 de dezembro de 2024.
1.000,00
Aurélio de Oliveira Junior
Assessor Jurídico