norma nº 1249/2024

EstadO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1.249/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 541.731,00(quinhentos e quarenta e um mil e setecentos e trinta e um
reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO Ae DOTAÇÃO FICHA| DR VALOR
UNIDADE: [02.02.04 - ASSESSORIA JURÍDICA | po
04 122 0002 2.008 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 18 1.500 8.650,00
14 422 0005 2.008 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO PROCON
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 26 1.500 2.050,00
É UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO E. o
04 121 0004 2.009 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS 4 |
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 32 1.500 27.100,00
UNIDADE: 02.03.03 - SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS RR Ee
04 122 0004 2.019 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENCARGOS SOCIAIS
3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil s7 1.500 4.100,00
319113 Obrigações Patronais 89 1.500 650,00
UNIDADE: | 02.04.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE sa
10 122 0008 2.041 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 88 1.500 6.400,00 |
| UNIDADE: [02.04.03 - DEPARTAMENTO MUNIC DE SAÚDE
10 122 0008 2.043 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS J
3190 11 —| Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 94 1.500 2.050,00
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | —
10 301 0008 2.048 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ESB J
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 142 1.500 3.050,00
319113 Obrigações Patronais 145 1.500 300,00
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| 10 305 0008 2.062 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - VIGSAU Jd
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 246 1.604 4.450,00
UNIDADE: 02.06.01 - SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA. E a
12 122 0009 2.067 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC.SOCIAIS +
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 278 1.500 3.000,00
UNIDADE: | 02.06.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É E
12 361 0009 2.073 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - EN. FUN
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 309 1.500 52.000,00
12 361 0009 2.077 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - TREF L
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 326 1.500 6.600,00
12 365 0009 2.091 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE | |
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 375 1.500 28.000,00 |
E FUNDO DE DESENVOL! MENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- E i 7
[12 361 0009 2.095 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN 4 1
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 391 1.540 118.600,00 |
3190 13 * | Obrigações Patronais | 392 1.540 180,00
319113 Obrigações Patronais 395 | 1.540 24.730,00
12 365 0009 2.097 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS INF + E
3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 401 1.540 36.450,00
12 365 0009 2.173 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB | +“ 1
3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 410 1.540 70.310,00
319113 Obrigações Patronais | 414 1.540 8.500,00
12 367 0009 2.094 | MANUT DE ATIVIDADES COM EDUCAÇÃO ESPECIAL
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil —| 420 E 1.540 3.010,00
UNIDADE: 02.06.05 - DEPARTAMENTO (TO MUNICIPAL DE CULTURA RE ns :
13 392 0010 2.099 [MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - DEP
3190 11 : 424 1.500 2.300,00
UNIDADE: 020607 - DEPARTAMENTO Rê DE| - ESPORTES E LAZER pa
HZ 812 0011 2.106 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - DEP ]
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 455 1.500 3.750,00 |
UNIDADE: | 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RE E
08 244 0007 2.027 | SERV DE PROT SOC ESPEC MEDIA/ALTA COMPLEX - PSEMAC L
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 516 1.500 4.200,00
08 244 0007 2.028 | OPERAÇÃO DE BENEF E EVENT E TRANSE DE RENDA - PBF 1
3190 11 a! Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil | 52 1.500 700,00
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB |
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 534 1.500 3.500,00
2
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Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
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3190 13 Obrigações Patronais 300,00
UNIDADE: | 02.09.01 - SECRETARIA MUNIC DE
04 122 0012 2.116 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 574 1.500 7.100,00
02.09.03 - DEPARTAMENT
04 122 0012 2.120 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 597 1.500 15.500,00
26 782 0017 2.138 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil Ê 678 1.500 2.000,00
UNIDADE: an 05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS
17 122 0014 2.143 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - DEP |
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil pm 1.753 3.500,00
17 512 0014 2.176 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - SEAPL —
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 740 1.500 3.000,00
UNIDADE: 02.10.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS - SMF.
04 123 0004 2.148 | MANT. DO PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vanta: en Fixas — Peseoal Civil 749 1.500 8.500,00
UNIDADE: | la 10.03 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE CONTABIL. E TESOURARIA Ee ds
04 123 0004 2.154 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS o
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 773 1.500 23.500,00
02.11.01 - SECRET MUN AGRICULTURA, DESENV.ECONOMICO E
UNIDADE: TURISMO 1
04 122 0004 2.157 | MANUT ATIIV SEC MUN DESENV ECON MEIO AMB TURISMO
3390 93 Indenizações e Restituições 1.701 5.195,42
3390 93 Indenizações e Restituições 2.701 36.905,58
UNIDADE: 02.11.02 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL | DE MEIO AMBIENTE Ene
18 541 0015 2.166 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 809 1.500 6.000,00
UNIDADE: Pes - CONTROLADORIA INTERNA E sao Ep
04 124 0004 2.007 | MANUT DO PAGAM DE VENCIMENTOS E ENCARG SOCIAIS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 833 1.500 5.600,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Anulação parcial ou total de dotações no valor de R$ 499.630,00(quatrocentos e noventa e nove mil e
seiscentos e trinta reais), conforme detalhamento a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
CLASSIFICA: ÃO
02.01.01 - GABINETE DO
| UNIDADE:
04 122 0003 2.001 | MANUT. DO PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS E ENC. SOCIAIS
3190 13 Obrigações Patronais 2 1.500 20.000,00
UNIDADE: 02.02.01 - ASSESSORIA JURÍDICA
04 122 0002 2.005 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 13 Obrigações Patronais 19 1.500 12.000,00
14 422 0005 2.008 | MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO PROCON
3190 13 Obrigações Patronais | 27 | 1.500 2.050,00
UNIDADE: 02.03.01 - SECRETARIA MUNIC.DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO
04 121 0004 2.009 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 31 | 1.500 25.000,00
3190 13 Obrigações Patronais 33 1.500 29.000,00
319113 Obrigações Patronais , . 35 1.500 10.000,00
UNIDADE: 02.03.03 - SUBSECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS |
04 122 0004 2.019 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 13 Obrigações Patronais . s8 1.500 3.500,00
[E mne | 02.04.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
10 122 0008 2.039 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 13 Obrigações Patronais 78 1.500 6.600,00
UNIDADE: 02.04.02 - SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE É |
10 122 0008 2.041 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 13 Obrigações Patronais 89 1.500 2.500,00
UNIDADE: 02.04.03 - DEPARTAMENTO MUNIC DE SAÚDE Hu RARE
10 122 0008 2.043 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 13 Obrigações Patronais 95 1.500 3.500,00
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.045 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ATB a
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 103 1.500 35.550,00
10 301 0008 2.052 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ACS
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 171 1.604 4.450,00
g pre - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA-
UNIDADE: FUNDEB E a Ro
12 361 0009 2.095 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS FUN
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 388 1.540 1.000,00
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 389 | 1.540 14.600,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 390 1.540 [atado
4
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RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETE(IAPARAIBA.MG.GOV.BR
319113 Obrigações Patronais 394 1.540 7.340,00
12 361 0009 2.096 | MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 398 | 1.540 4.850,00
12 365 0009 2.097 | MANUT DO PAGAM DE VENCIM E ENC SOCIAIS - ENS INF
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 400 1.540 1.000,00
3191 13 Obrigações Patronais 402 1.540 1.650.80
12 365 0009 2.098 | MANUT DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
3390 30 Material de Consumo 404 1.540 2.001,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 405 1.540 20.480,00
4490 52 Equipamentos e Material Permanente 406 1.540 4.000,00
12 365 0009 2.173 | MANUT.DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - CRE FEB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 407 | 1.540 1.000,00
3190 04 Contratação por Tempo Determinado —| 408 1.540 54.392,00
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 409 1.540 10.624,00
3190 13 Obrigações Patronais 411 1.540 33.570,00
319113 Obrigações Patronais 413 1.540 903,00
12 365 0009 2.175 | MANUT DE ATIVIDADES DE CRECHES MUNICIPAL - FEB E
3390 30 Material de Consumo 416 1.540 2.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 417 1.540 12.560,00
12 367 0009 2.094 | MANUT DE ATIVIDADES COM EDUCAÇÃO ESPECIAL
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 419 1.540 65.200,00
3190 16 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil , 421 1.540 995,00
UNIDADE: | | 02.07.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POLITICAS SOCIAIS | E
08 244 0007 2.021 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC.SOCIAIS E
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 504 1.500 18.000,00
3190 13 Obrigações Patronais . 505 | 1.500 12.000,00
UNIDADE: | 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | É e
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 532 1.500 20.000,00
319113 Obrigações Patronais | 537 1.500 1.500,00
08 244 0007 2.030 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 551 1.500 18.500,00
04 122 0012 2.116 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E ENC. SOCIAIS
3190 13 | Obrigações Patronais - 575 1.500 6.200,00
UNIDADE; | | 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS | Ea o
17 122 0014 2.143 | MANUT DO PAGAMENTO DE VENCIM E ENC SOCIAIS - DEP
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Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
3190 13 Obrigações Patronais 3.500,00
499.630,00
") Excesso de Arrecadação por Fonte no valor de R$ 5.195,42(cinco mil, cento e noventa e cinco reais e
quarenta e dois centavos), conforme apurado em balanço do exercício de 2024, e em conformidade
com o art. 43, 83º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei
Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”, conforme
detalhamento a seguir:
DR DESCRIÇÃO VALOR
1.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Corrente) 5.195,42
TOTAL---.e.memmmem 5.195,42
UU) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de
R$36.905,58(trinta e seis mil, novecentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), e em
conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo
único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos”,
conforme detalhamento a seguir:
RR E
DR DESCRIÇÃO VALOR
2.701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados (Exerc.Anterior) 36.905,58
TOTAL--====.=-.....m 36.905,58
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 17 de dezembro de 2024.
ECIO JOSE DE
SOUSA:48442 Joscve sousaissasress
Didos: 2024.12.30 13552:14-0300
577653
Écio José de Sousa Aurélio de Oliveira Junior
Prefeito Municipal Assessor Jurídico