norma nº 1.252/2025

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.252/2025
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JAPARAÍBA E CONCEDE AUMENTO REAL”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, os vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Japaraíba.
& 1º - O percentual aplicado é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e compreende o período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2024 e incide sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de
2024.
Art. 2º Fica concedido aumento real de 2,77% (dois inteiros e
setenta e sete centésimos por cento), a todos os Servidores Públicos da Câmara
Municipal de Japaraíba.
Art. 3º Os valores a serem pagos a cada servidor são os constantes
do anexo único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Município de Japaraíba, 24janeiro2025.
GERALDO ALEXANDRE LOPES LAELSQN DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPI
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ANEXO
SERVIDORES PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VENCIMENTOS
Contador 01 R$ 4.352,07
Secretário 01 R$ 3.474,10
Auxiliar de Limpeza 01 RS 1.350,73
Controlador Interno 01 R$ 4.439,09
Assessor Jurídico 01 R$ 4.638,49
* Valores previstos na Lei Complementar Municipal nº 039/2013, revisado em 5,91
% - IPCA para o ano de 2014, 0,87% para o ano de 2015, 6,41% para o ano de 2016,
10,67% para o ano de 2017, 6,58% para o ano de 2018, 2,95% para o ano de 2019,
4,31% para o ano de 2020, 4,52% para o ano de 2021, 10,06% para o ano de 2022 e
5,79% mais aumento real de 2,21% para o ano de 2023, 4,62% para o ano de 2024 e
4,83% mais aumento real de 2,77% para o ano de 2025.
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