norma nº 1.253/2025

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO |
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei nº 1.253/2025
“Concede aumento real ao valor pago no âmbito do Programa
UNIBOLSA destinado à concessão de bolsas de estudo para
alunos de cursos profissionalizantes ou universitários do
Município”.
O Prefeito do Município de Japaraíba, FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Japaraíba aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal nº 911, de 23 de dezembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52. As bolsas de estudo corresponderão ao valor de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) mensais, devendo ser reajustado, todo mês de
janeiro de cada ano, mediante decreto, com base no índice IPCA/IBGE”.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
Dotações Orçamentárias previstas no Orçamento geral do Município,
suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2025.
Japaraíba(MG), 28fevereiro2025.
GERALDO ALEXANDRE LOPES LAELSON DE LIMA)
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUnigíPIO
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