norma nº 1.257/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEINº 1.257 / 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante Decreto até
o montante R$ 394.679,66 (trezentos e noventa e quatro e seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis
centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO FONTE/DR
UNIDADE: 02.08.01 - FUNDO MUNIC DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 244 0007 2.028 | OPERAÇÃO DE BENEF E EVENT E TRANSF DE RENDA - PBF
3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil FNAS/2.660 21.640,70
3191 13 Obrigações Patronais FNAS/2.660 6.345,00
3390 14 Diárias - Pessoal Civil FNAS/2.660 5.823,64
3390 30 Material de Consumo FNAS/2.660 7.163,20
3390 32 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita FEAS/2.661 66.580,55
3390 33 Passagens e despesas com locomoção FNAS/2.660 1.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FNAS/2.660 20.772,11
08 244 0007 2.029 | SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - PSB
3190 04 Contratação por Tempo Determinado FNAS/2.660 73.947,02 |
3390 14 Diárias - Pessoal Civil FNAS/2.660 4.000,00
Hs
3390 30 Material de Consumo FNAS/2.660 99.256,70
3390 33 —| Passagens e despesas com locomoção FNAS/2.660 1.000,00
3390 36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física FNAS/2.660 9.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica FNAS/2.660 75.000,00
3390 93 | Indenizações e Restituições FNAS/2.660 1.150,74
08 244 0007 2.031 | MANUTENÇÃO DAO CONS. MUNIC. DE ASSIST. SOCIAL - CMAS
3390 30 Material de Consumo FNAS/2.660 2.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima mencionado,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
Steefim |
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Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor de R$
394.679,66 (trezentos e noventa e quatro e seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e seis
centavos), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º
e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de
recursos”, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE | | DESCRIÇÃO VALOR
2.660 FNAS Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) 328.099,11
2.661 FEAS Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS 66.580,55
TOTAL-— 394.679,66
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 18 de março de 2025.
GERALDO Assinado de forma digital por
GERALDO ALEXANDRE
ALEXANDRE LOPES:06444460646
LOPES:06444460646 Dados: 2025.03.21 14:12:43 -0300'
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal
ey
Laelson Lima
Jurídico do
viado OA B.MG 86.649