norma nº 1.258/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RuA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0Xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEINº 1.258 / 2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$1.167.312,71 (um milhão, cento e sessenta e sete mil e trezentos e doze
reais e setenta e um centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO | | DOTAÇÃO FICHA | | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0008 2.046 | MANUT. ATIVID. DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE - ATB
3390 30 Material de Consumo 2600 250.000,00
3390 34 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização 2600 300.000,00
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2600 250.000,00
4490 52 Equipamento e Material Permanente 2601 173.826,85 |
10 302 0008 2.054 | MANUT.DE DESPESAS MEDICAS DE MEDIA COMPLEXIDADE
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2600 16.794,45
10 305 0008 2.062 | MANUT. DO PAGAMENTO DE VENC. E ENC SOCIAIS - VIGSAU
3190 13 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 2600 51.200,00
3191 13 Obrigações Patronais 2600 15.000,00
10 305 0008 2.063 | MANUT. DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA NA SAÚDE - VIGSAU
3390 30 Material de Consumo 2600 45.491,41
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2600 65.000,00
1.167.312,71
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$1.172.312,71 (um milhão, cento e sessenta e sete mil e trezentos e doze reais e
setenta e um centavos), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964,
observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata
da exclusividade para a utilização de recursos, conforme detalhamento a seguir:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
DR FONTE DESCRIÇÃO VALOR
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
e: 500 BLATE Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 893.465,96
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
col BLATE Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde psscto
TOTAL... 1.167.312,71
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 25 de março de 2025.
Geraldo/Alexandre Lopes
Prefeito Municipal
Ison de Lima
Assa&ssor Jurídico