norma nº 1.259/2025

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 354.521,49 (trezentos e cinquenta e quatro, quinhentos e vinte e um
reais e quarenta e nove centavos), conforme detalhamento a seguir:
PROJETO DE LEINº 1.259/2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CLASSIFICAÇÃO E DOTAÇÃO FONTE/DR É VALOR
Es!
UNIDADE: 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO 1
04.122.0012.2117 | MANUT ATIV SECRETARIA MUNIC OBRAS E SERV PÚBLICOS
449052 Equipamentos e Material Permanente PROPRIO/2.500 10.000,00
17.511.0014.1015 | AMPL. SISTEMA DE ABASTECIMENTO SETOR RURAL | [
449051 Obras e Instalações RECAE/2.753 60.000,00
17.511.0014.1016 | AMPL. SISTEMA DE ABASTECIMENTO SETOR URBANO |
449051 Obras e Instalações RECAE/2.753 E 30.000,00
UNIDADE: 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO
17.122.0014.2144 | MANUT ATIVID DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
339030 | Material de Consumo RECAE/2.753 20.000,00
339039 | Qutros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica RECAE/2.753 120.000,00
339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ L RECAE/2.753 ] 100.000,00
17.512.0014.2147 | MANUT DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA
339030 Material de Consumo | REGAEI2.753 14.521,49
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$ 354.521,49 (trezentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte um reais e quarenta
e nove centavos), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se
ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da
exclusividade para a utilização de recursos, conforme detalhamento a seguir:
Se
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDdO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX : 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQJAPARAIBA.MG.GOV.BR
DR | FONTE DESCRIÇÃO | VALOR
2.753 RECAE RECURSOS DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES | 344.521,49
2.500 REC. PROPRIO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 10.000,00
354.521,49
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 08 de abril de 2025.
GERALDO Assinado de forma digital
ALEXANDRE ALEXANDRE.
E LOPES:06444460646
LOPES:06444460 Dados: 2025.04.11
646 12:33:02 -03:00'
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal
Assessor Jurídico