norma nº 1.260/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEINº 1260 /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 90.150,74 (noventa mil e cento e cinquenta reais, setenta e quatro
centavos), conforme detalhamento a seguir:
ETR =
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA DR VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 302 0008 2.057 | MANUT DO SERVIÇO MUNIC. DE TRANSPORTE DA SAUDE - SMTS
3390 30 Material de Consumo 2500 40.000,00
E 02.06.01 —- SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E nl
UNIDADE:
— | ESPORTES
12.122.0009.2068 | MANUT ATIV ADMIN DA SECRETARIA MUNIC EDUCAÇÃO L
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 2.576 23.150,74
1
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 2.500 1.000,00
E 02.09.03 - DEPARTAMENTO MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS
UNIDADE:
PUBLICO
04.122.0012.2117 | MANUT ATIV SECRETARIA MUNIC OBRAS E SERV PÚBLICOS
E
3190 04 Contratação por Tempo Determinado 2500 26.000,00
É
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$ 90.150,74 (noventa mil e cento e cinquenta reais, setenta e quatro centavos), e em
conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu
Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização
de recursos, conforme detalhamento a seguir:
DR FONTE Se DESCRIÇÃO VALOR
2.500 REC. PROPRIO | Recursos Não Vinculados de Impostos 67.000,00
2.576 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 23.150,74
Lo
TOTAL-=-====--...... 90.150,74
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 08 de abril de 2025.
GERALDO Assinado de forma
ALEXANDRE AcraNoRe O?
LOPES:0644446 LOPESO6444460646
Dados: 2025.04.11
0646 12:28:47 -0300'
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal
Laglson de Lima
Assêéssor Jurídico