norma nº 1.262/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CGC-18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
Lei nº 1.262/2025
“Altera o Anexo Il da Lei nº 659/2005 que dispõe sobre o pagamento
de diárias aos servidores públicos municipais”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - O anexo Il, da Lei Municipal 659, de 2005, passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO II
DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM
CLASSE DIÁRIA VALOR (R$)
Servidores ocupantes de cargos de PA 130,00
confiança, cargos em comissão e PH 400,00
função gratificada
Demais servidores PA 90,00
O PH 400,00
PA — Parcela de Alimentação
PH — Parcela de Hospedagem
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Japaraíba(MG), 16abril2025.
GERALDOJALEXANDRE LOPES
PREFEITO'MUNICIPAL ASSESSQR JURÍDICO DO MiyNICÍPIO