norma nº 1.263/2025

LEI Nº. 1.263/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
“ALTERA OS ANEXOS | E Il DA LEI MUNICIPAL N.º
1.165/22 QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
DIÁRIA DE VIAGEM A VEREADORES E SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA.”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os anexos | e Il da Lei Municipal n.º 1.165, de 2022, passam a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO | - QUADRO DE DIÁRIAS PARA VEREADORES E SERVIDORES
Regiões Hospedagem Alimentação Táxi (locomoção
urbana)
* Capital Federal R$ 550,00 R$ 200,00 R$ 160,00
Capitais R$ 450,00 RS 160,00 R$ 140,00 |
| Demais Municípios RS 250,00 R$ 120,00 R$ 100,00
ANEXO Il - QUADRO DE VALORES CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
VALOR CORRESPONDENTES À INDENIZAÇÃO
DE DESPESAS COM VEÍCULO PARTICULAR
1,52 (um real e cinquenta e dois centavos) POR KM RODADO
Art. 2º Os valores a serem pagos a título de diárias são os constantes
dos anexos Ie Il desta Lei.
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 — CENTRO / CEP 35.580-000
Japaraíba — MG / CGC -18.306.654/0001-03
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Japaraíba, em 16abril2025.
GERALDO ALEXANDRE LOPES LAELSON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO D!
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