norma nº 1.264/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEINº 1264 /2025
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 367.101,31 (trezentos e sessenta e sete mil cento e um reais e trinta e
um centavos), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO | | DR | VALOR
UNIDADE: 02.09.03 - SECRETARIA MUNIC DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04 122 0004 1001 | INVESTIMENTOS EM IMOVEIS DE USO CIVIL
449051 Obras e Instalações 2501 367.101,31
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
1) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$ 367.101,31 (trezentos e sessenta e sete mil cento e um reais e trinta e um centavos), e
em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu
Parágrafo único, da lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a utilização
de recursos, conforme detalhamento a seguir:
FONTE STN
2.501 | REC. PROPRIO | RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS 367.101,31
TOTAL--—..... non 367.101,31
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 16 de abril de 2025.
GERALDO Assinado de forma
digital por GERALDO
ALEXANDRE | ALEXANDRE
LOPES:064444 L0PES:06444460646
Dados: 2025.04.16
60646 14:24:06 -03'00'
Geraldo Alexandre Lopes aelson de Lim
Prefeito Municipal ssessor Jurídic