| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1993 |
| Date | 1993-01-26 |
| Ementa | COLOCA FUNCIONÁRIA À DISPOSIÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE JAPARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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em 459/93 Coloca Funcionária à Disposição do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Japaraíba e Dá Outras frovidencias + ( Devolvido ao Executivo )