norma nº 531/1994

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
asas
LEI Nº 531/94
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO, AU-
XÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVI
DÊNCIAS",
A Camara Municipal de Japaraiba/MG,apro-
vou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguimte Lei:
Art.lº - Fica concedido ao Centroeste Es
porte Clube, agremiação esportiva reconhecida da utilidade pú
blica pela lei municipal nº 429/91,CGC 20.715,132/0001-07, a
contribuição de R$671,00 (seiscentos e setenta e um r:ais),!
no exercício de 1994,em 06 (seis) parcelas mensais.
Arte2º - A liberação da contribuição dar-
-se-a segundomas (disponibilidades de caixa da prefeitura mu-
nicipal,no período de julho
Art,3º - A libéiração da contribuição fi-
ca condicionada a apresentação de declaração de execução da
diretoria do clube,bem como de prestação de contas de recur-
sos já repassado,
Art.4º - As despesas decorrentes desta !
lei corresponderão a conta da dotação 3.2.3.3 - Contribui- !
ções Correntes,Projeto Atividade 08462242-069 - Manutenção !
de pagamento de Contribuições a Clube' de Futebol Amador na
unidade 2.4.1 - Serváço de Educação e Cultura,
Arte5º - Servira de recurscs ao mencio-
'
nado no artigo anterivo,o cancelamento parcial da dotação ,
4.1.1.0.0bras e Instalações,Proj/Ative 105 73161.507 - Cons
trução de Casas para Famílias de Baixa Renda, na Unidade 2,5.
1 - Serviços de Obras Públicas.
Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
4
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
a ga
Art.6º - Revogadas as disposições am com
trário onirará csta lai em vigor na data de sua nublicação.
Mando portanto,a todos a quem o conheci-
nento desta lei periencer,que a cumpra o faça cumprir Edo |
inteiramento como nela se contem
Japaraiba,26 de Julho dae 1994,
Prefeito Municipal