| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 2026 |
| Date | 2026-01-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO LEI Nº 1.298/2026 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante Decreto até o montante de R$6.000,00 (seis mil reais), conforme detalhamento a seguir: 02.03.01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADE GOVERNO 04 ADMINISTRAÇÃO 04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.0004 ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO PÚBLICA E PLANEJAMENTO 04.122.0004.2160 | Manutenção de Transf. ao Consórcio Interfederativo 3.1.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público ............. 1500 3.200,00 3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público ............. 1500 1.800,00 4.4.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público ............. 1500 1.000,00 TOTAL auumasenasnasdasna sur 6.000,00 Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar anulação parcial ou total de dotações até o montante de R$6.000,00 (Seis mil reais) conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Japaraíba-MG, 21 de janeiro de 2026. GERALDO) ALEXANDRE LOPES PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNIÁÍPIO nº 29 centTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122 Rua Nossa SENHORA DO ROS