norma nº 1299/2026

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.299/2026
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 816/2010
PARA AUMENTAR O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo relacionados, da Lei nº 816, de 1º de setembro
de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - O valor unitário do benefício previsto nesta Lei será de R$ 500,00
(quinhentos reais).
Art. 2º - o Para cobertura das despesas da presente Lei serão utilizados recursos
de dotações específicas do Orçamento Anual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir
do 1º dia do mês em que esta ocorrer.
Japaraíba-MG, 21 de janeiro de 2026.
GERALDÓ ALEXANDRE LOPES
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000 Tel: (037) 3354 1122