norma nº 1300/2026

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.300/2026
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA E
CONCEDE AUMENTO REAL”.
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento),
a partir de 1º de janeiro de 2026, os vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Japaraíba.
8 1º - O percentual aplicado é o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA/IBGE e compreende o período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro de 2025 e incide sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica concedido aumento real de 2,53% (dois inteiros e cinquenta
e três centésimos por cento), a todos os Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Japaraíba.
Art. 3º Os valores a serem pagos a cada servidor são os constantes do
anexo único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do orçamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Japaraíba, em 21 de janeiro de 2026.
” fi
Jos
Osso
GERALDO ALEXANDRE LOPES ELSON DE LIMA
PREFEIrO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MUnigíPIO
MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO
SERVIDORES PÚBLICOS
DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS VENCIMENTOS
Contador 01 R$ 5.303,85 |
Secretário 01 R$ 4.150,85 |
Auxiliar de Limpeza 01 R$ 1.662,00 |
Controlador Interno 01 RS 5.303,85
Assessor Jurídico 01 R$ 5.326,03
* Valores previstos na Lei Complementar Municipal nº 039/2013, revisado em 5,91 % -
IPCA para o ano de 2014, 0,87% para o ano de 2015, 6,41% para o ano de 2016, 10,67%
para o ano de 2017, 6,58% para o ano de 2018, 2,95% para o ano de 2019, 4,31% para o
ano de 2020, 4,52% para o ano de 2021, 10,06% para o ano de 2022 e 5,79% mais
aumento real de 2,21% para o ano de 2023, 4,62% para o ano de 2024, 4,83% mais
aumento real de 2,77% para o ano de 2025 e 4,26% mais o aumento real de 2,53% pra o
ano de 2026.
Japaraíba, em 21 de janeiro de 2026.
NA NO
GERALDP ALEXANDRE LOPES ELSON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO MuNicíPiIO