norma nº 1301/2026

A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEINº 1.301 / 2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$53.000,00 (cinquenta e três mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO VALOR E
UNIDADE: 02.09.03 - DEPARTAM. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
04 ADMINISTRAÇÃO
04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122. 0012 INFRAESTRUTURA, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS
04.122.0012.2107 | MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS DE DOMÍNIO PATRIMONIAL PARA USO CIVIL
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ....iiiiiiiiiiiiiiitiioo 8.000,00
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0008 GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
12.361.0008.2110 | MANUT. E CONS. DE BENS IMÓVEIS DE USO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .....iciiiiiiiiiitiiios 6.000,00
12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0008 GESTÃO DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
12.365.0008.2111 | MANUT. E CONS. DE BENS IMÓVEIS DE USO DO ENS. INFANTIL E CRECHES
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .....iciiiiiiiiiitiiio 8.000,00
15 URBANISMO
15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0012 INFRAESTRUTURA, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
|15.451.0012.2113 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DAS VIAS URBANAS
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .....iiiciiiiiiiitiio 20.000,00
|27 DESPORTO E LAZER
| 27.812 DESPORTO COMUNITÁRIO
27.812.0011 ESPORTE DE PARTIC. E RENDIMENTO, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
27.812.0011.2121 | MANUTENÇÃO EM IMÓVEIS DO SETOR ESPORTIVO
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .....iiicciiiiiittiiis 6.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - Cep 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
CLASSIFICAÇÃO E DOTAÇÃO VALOR
02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS |
17 SANEAMENTO
17.512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
17.512.0014 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO
17.512.0014.2132 | MANUT.DO SIST. DE CAPTAÇÃO E ABASTEC. DE AGUA - SETOR URBANO
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ..iiiiiiiiiiiiiiiiiiio, 5.000,00
TOTAL..........cca een 53.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recurso:
|) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2025 no valor de R$53.000,00
(cinquenta e três mil reais), conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se
ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade
para a utilização de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 11 de Fevereiro de 2.026
/
f —
Ss N
Dr. Lãelson de Lima
Assessor Jurídico
GERALDO Assinado de forma digitál
ALEXANDRE PeLcaraDO
LOPES:06444460 LOPES:06444460646
Dados: 2026.02.11
646 11:31:06 -0300'
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal