norma nº 1302/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
RUA NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: Oxx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEGIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEI Nº 1302/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS,
através de seus representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO VALOR
UNIDADE: 02.09.03 - DEPARTAM. MUNIC. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS |
26 TRANSPORTE
| 26.782 TRANSPORTE RODOVIARIO
26.782.0012 INFRAESTRUTURA, URBANISMO, SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS
|26.782.0012.2120 | MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS DO SETOR RURAL
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .....cicctsesereseceo 25.000,00
16 HABITAÇÃO
16.182 DEFESA CIVIL
| 16.182.0013 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DEFESA CIVIL
16.182.0013.2126 | MANUTENÇÃO DE AÇÕES DA DEFESA CIVIL
| 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ......ciseseseseereeee 1.000,00
| 16 HABITAÇÃO
| 16.481 HABITAÇÃO RURAL
16.481.0013 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DEFESA CIVIL
|16.481.0013.2127 | CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIAS NO SETOR RURAL
| 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ......ccctcsesestereato 1.000,00
16 HABITAÇÃO
16.482 HABITAÇÃO URBANA
| 16.482.0013 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DEFESA CIVIL
16.482.0013.2128 | CONSTRUÇÃO E REFORMAS HABITACIONAIS NO SETOR URBANO
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física .......ccstcstesteertos 1.000,00
TOTAL.. 28.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
EstaDO DE MINAS GERAIS
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguinte recurso:
|) Superávit financeiro apurado no balanço do exercício 2025 no valor de R$28.000,00 (vinte e
oito mil reais), conforme Dispõe o art. 43, 82º da Lei nº 4.320/1964, observando-se ainda o art.
8º e seu Parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 que trata da exclusividade para a
utilização de recursos.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em de 03 de Março de 2.026
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeitô Municipal
Laélson de Lima
Assessor Jurídico