norma nº 1303/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEINº 1.303 /2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
o POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme detalhamento a
seguir:
13 392 0009 2.072
MANUTENÇÃO DE APOIO A ENTIDADES CULTURAL
445041
08 242 0007 2.088
Contribuições 130.000,00
CONVÊNIO COM REDE DE ASSIST. ESPEC.DE MEDIA/ALTA
COMPLEXIDADE DEFICIENTES
445041
Art. 2º - Como
Contribuições 2500 200.000,00
TOTAL ....crrerrecersrerrererseasenvarenonsesoor convence sassancoas 330.000,00
fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº
4.320/1964, observando-se aínda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar
101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações
criadas pelo crédito especial autorizado nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar os limites previstos na
Lei Orçamentária Anual do Município de Japaraíba para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GERALD) ALEXANDRE LOPES
PREFEITO [MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 03 de março de 2026.