norma nº 85/2026

MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA
ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Lei Complementar nº 85/2026
“ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS | E Il DO ARTIGO 3º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 70/2024 QUE CRIA AS FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE “AGENTE DE CONTRATAÇÃO” E “AGENTE
DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO”
A Câmara Municipal de Japaraíba aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos le Il, do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº
70/2024, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
|- R$ 1.000,00 (mil reais) para o Agente de Contratação; e
HW — R$ 600,00 (seiscentos reais) para o Agente de Comissão de
Contratação e Equipe de Apoio.”
Art. 2º— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao 1º dia do mês em que esta ocorrer.
Japaraíba(MG), 1lmarço2026.
GERALDO YALEXANDRE LOPES LAEL$ON DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL ASSESSOR JURÍDICO DO
Rua NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, Nº 29 - CENTRO / CEP 35.580-000