| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2026 |
| Date | 2026-03-11 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 70/2024 QUE CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" E "AGENTE DE COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO". |
| native_id | 830 |
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