norma nº 6/2018

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06/2018
Acrescenta o artigo 155-A na Lei Orgânica do 
Município de Japaraíba – Estado de Minas 
Gerais, instituindo o Orçamento Impositivo.
A Câmara Municipal de Japaraíba, no uso de suas atribuições legais, aprova a 
seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal: 
Art. 1° Fica acrescentado na Lei Orgânica do Município de Japaraíba, o artigo 155-
A, com a seguinte redação. 
“Art. 155-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da 
programação, incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal, 
em Lei Orçamentária Anual. 
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da 
receita corrente líquida, realizada no exercício anterior, sendo que a 
metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde.
§ 2° As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não 
serão de execução obrigatória, nos casos dos impedimentos estritamente 
de ordem técnica. Nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as 
justificativas de impedimento; 
II - até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso I, deste 
parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo, o 
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; 
III - até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, deste parágrafo, o 
Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo Municipal, 
sobre o remanejamento da programação, prevista inicialmente, cujo 
impedimento seja insuperável; 
IV - se até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, deste 
parágrafo, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos 
termos previstos na lei orçamentária.
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V - após o prazo previsto no inciso IV, deste parágrafo, as programações 
orçamentárias previstas no caput deste artigo, não serão de execução 
obrigatória, nos casos dos impedimentos justificados, na notificação 
prevista no inciso I do § 2° deste artigo. 
§3° Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da 
programação orçamentária será: 
I - demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei 
Orçamentária Anual, preferencialmente como subunidade orçamentária 
vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de 
apuração de seus respectivos custos e prestação de contas. 
II - fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos 
resultados obtidos. 
§4° O Poder Executivo inscreverá em "restos a pagar", os valores dos 
saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata 
o caput deste artigo, que se verifiquem no final de cada exercício. 
§5° Considera-se equitativa a execução das programações em caráter 
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas 
apresentadas, independentemente de autoria. 
§6° A não execução da programação orçamentária das emendas 
parlamentares previstas neste artigo, implicará em crime de 
responsabilidade.
Art. 2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a 
partir da execução orçamentária do exercício de 2019. 
Câmara Municipal de Japaraíba, 07 de maio e 2018.
Geraldo Alexandre Lopes
Vereador
Leonardo Batista Fernandes
Vereador
Nilvan Teodoro da Silva
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Em março de 2015, a Constituição da República foi alterada pela Emenda 
Constitucional nº 86, que criou o que ficou conhecido como “Orçamento 
Impositivo”.
Os vereadores, sendo representantes da população, conhecem de perto 
os problemas enfrentados pelos cidadãos, em especial os mais carentes. Além 
disso, diversas áreas, principalmente da saúde, apresentam problemas que são 
trazidos diariamente aos Vereadores pela população. 
Com a aprovação do presente Projeto de Emenda, as emendas propostas 
pelos vereadores deverão ser obrigatoriamente executadas, sob pena de incorrer o 
Chefe do Executivo em crime de responsabilidade.
Vale ressaltar que metade das emendas ao orçamento propostas pelos 
senhores vereadores deverão se destinar à saúde, certamente o tópico de maior 
importância e necessidade em nossa comunidade atualmente.
Por esses motivos, contamos com o apoio dos nobres colegas 
Vereadores para a aprovação deste Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 
de Japaraíba.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2018.
Geraldo Alexandre Lopes
Vereador
Leonardo Batista Fernandes
Vereador
Nilvan Teodoro da Silva
Vereador