norma nº 1312/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
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LEINº 1.312/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS GERAIS, através de seus
representantes legais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO e FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: | 02.05.01 — - FUNDO À MUNICIPAL DE SAUDE. ,
EMENDA PARLAMENTAR 01/2025 — Repasse para A SSTTaÇãO de
10.301.0005.7003 |Pais e Amigos dos Excepcionais de Japaraíba-APAE, CNPJ
04.014.664/0001-60
445041 Obras e Instalações 1500
180.000,00
TOTAL... 180.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Especial acima
mencionado, o Poder Executivo utilizará a anulação total da dotação conforme descrito abaixo:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA | FONTE/DR VALOR
UNIDADE: 02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
EMENDA PARLAMENTAR 01/2025 — Repasse para Associação de
10.301.0005.7003 |Pais e Amigos dos Excepcionais de Japaraíba-APAE, CNPJ
- | 04.014.664/0001-60
335041 Contribuições F 1500 180.000,00
TOTAL ...ccrnresecerenserecenenensesereseseasesconsoneanasasns nossas 180.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares à dotação criada
pelo crédito adicional especial autorizado nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar os limites previstos na
Lei Orçamentária Anual do Município de Japaraíba para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 08 de maio de 2026.
GERALDO Assinado de forma digital
por GERALDO
, ALEXANDRE ALEXANDRE
' LOPES:06444460646
LOPES:06444460 Ba doaG OS 8
646 11:15:19 -03/00'
Laelson de Lima
Geraldo Alexandre Lopes
Assessok Jurídico Prefeito Municipal