norma nº 1313/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA
Estado DE MINAS GERAIS
Rua Nossa SENHORA DO ROSÁRIO, 29, CENTRO, CNPJ -18.306.654/0001-03 - CEP 35.580-000
TELEFAX: 0xx 37 3354-1112 - E-MAIL: GABINETEQIAPARAIBA.MG.GOV.BR
LEINº 1.313/2026
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JAPARAÍBA, Estado de MINAS
GERAIS, através de seus representantes legais, aprovou e eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente mediante
Decreto até o montante de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), conforme detalhamento a seguir:
CLASSIFICAÇÃO DOTAÇÃO FICHA FONTE VALOR
UNIDADE: 02.09.05 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS
MANUT. DAS ATIVIDADES ADMIN. DO DEPTO. MUNIC. DE AGUA E
17.122.0014.2130: | ESGOTOS
33 90 40 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ 2.753 203.000,00
203.000,00
Art. 2º - Como fonte de recursos para à abertura do referido Crédito Adicional Suplementar acima
mencionado, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os seguintes recursos:
|) Superávit financeiro por fonte de recursos apurado em balanço do exercício anterior no valor
de R$ 203.000,00 (duzentos e três mil reais), e em conformidade com o art. 43, 82º da Lei nº
4.320/1964, observando-se ainda o art. 8º e seu Parágrafo único, da lei Complementar
101/2000 que trata da exclusividade para a utilização de recursos, conforme detalhamento a
seguir:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
| | 2753 | RECURSOS DE TAXAS E CONTRIBUIÇÕES 203.000,00
TOTAL asesessssconsas 203.000,00
Art. 3º - Fica o' Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações
criadas pelo crédito autorizado nesta Lei, podendo, para tanto, utilizar os limites previstos na Lei
Orçamentária Anual do Município de Japaraíba para o exercício de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaraíba / MG, em 12 de maio de 2026.
GERALDO pisado do ig
ALEXANDRE re neadadçõo
LOPES:06444460646 DabE2S2GOSIS 1501530 au0o
Geraldo Alexandre Lopes
Prefeito Municipal