norma nº 537/1994

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 537/94
"DISPÕE SOBRE AUMENTO DE SALÁRIO DOS SERVI
DORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATI-
VOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Japaraiba/MG,apro- '
vou,e eu Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici- !
pal autorizado a elevar os vencimentos, proventos e pensões dos
Servidores Públicos Municipais,Ativos e Inativos e Pensionis- !
tas em 8,04% (Dito ponto zero quatro percentuais), a partir de
1º de setembro de 1994,
Art. 2º - As despesas decprrentes da pre-
sente Lei correrão por conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em con
trário entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a 1º de setembro de 1994,
Mando, portanto,a todos a quem o conhecia !
mento desta jei pertencer,que a cumpra e faça cumprir tao in-!
k
teiramente como nela se contems
Japaraiba,em 06 de outubro de 1994,
o
Josá Eustaqui rges
Prefeito Municipal