norma nº 540/1994

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 540/94
"ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E!
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Camara Municipal de Japaraiba/MG,apro
vou e eu,Prefeito Municipal,sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica aberto um credito suple-
mentar no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais),para aten
der à seguinte dotação orçamentária do Executivo Municipal:
UNIDADE: 2.5.1 - SERV. DE OBRAS PÚBLICAS
PROJ/ATIVIDADE: 10605751.509-Abert.Pavim.Calç. e Obras Compl.
Art. 29 - Servirã de recursos ao mencio
nado no artigo amterior,o repasse de verba atraves de convênio
firmado com a SEAM - Secretaria de Estado de Assuntos Mun.
Art. 3º - Revogadas as disposições em !
º e al
contrario,entrara esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando,portanto,a todos a quem o conheci
mento desta Leipertencer, que a cumpra e faça cumprir tão intei
+
ramente como nela se contem.
Japaraiba, 28 de novembro de 1994
e
José Eustáquio Borges
Prefeito Municipal