norma nº 460/1993

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seguinte Lei :
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Lei Orgênica
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previstos nesta Es
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permitirá novos emplac::
prevista no artigos
litados e
classes
Rua Nossa Senhora do Rpsário, 29
CEP a7294 daparaíba MG
LEI Nº 460/
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me Câmara Municipal de laparaiha
Rua Nossa Senhora do Rogério, 29
CEP 97294 - Japaraiba - MG
ente vedados o empréstimo
do ponto de taxi,
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proprietearios de Veicuios popl.acasoy
3 ep te ens de e o emplaca —
perritido ao proprietário
trafegar, desde que este também
no mesmo veículo e inscrito no Sindicato de Classe
À, A s " . foi, Ed
-evirio ou empregado, ficando o proprietário responsa
:=0 que O mesmo vier a praticar contra esta !
regirento interno da Classe,
Arte 6º- O proprietário permissionário de ta
o taxi e a permissão para outrem, desde que o
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tromsferôncia do emplacamento e do ponto de estacio
Be cIante q ea:
namentos
4rto 7º. À criação de novos poútos de esta —
como à Concessão de novas permissões, nos termos do
RR NC o Bi erecer do Órgão GClasvista
a que abandonar o serviço
Je por Le de m justificar-se peronte!
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à Orgão UI: Eis
Axis 98 au o ponto de es
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tucionamentc er « e do proprietá-
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txt, 10- Enquanto não houver o Sindicuto dos
cuvores autônomos ar Veiculos Rodovidrios de Juparaíba, devida —
eristraão no Minisfério do Trabalho, outro Sin
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Proximo, será o Orgão Classista
Municipal de Je. Plim
& presente lei, em
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E Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294 . Japaraída - MG
oníncio is legislações Pertinentes, epós ouvido o Sin
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