| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1994 |
| Date | 1994-11-17 |
| Ementa | REORGANIZA A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 90 |
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542/94 Reorganize a Administração Direta da Prefeitura . o» . Municipal de Japaraíba e Dá Outras Providencias ( Devolvido atendendo solicitação do Executivo )