norma nº 543/1994

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
Lei nº 543/94
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E
CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Japaraíba/MG, apro-
vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicio-!
nal suplementar no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhen-
tos reais), à dotação: 4.1.1.1 - Obras e Instalações - Proje
to 10603281.508 - Construção e Arborização de Praças, Par- !
ques e Jardios, na Unidade Orçamentária 2.5.1 - Serviço de !
Obras Públicas.
Art. 2º - Será utilizado como recursos ao
mencionado no artigo anterior, o repasse de recursos da SEAM,
através de convênio firmado entre as partes.
Art. 3º - Entrará esta Lei em vigor na da
ta de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento !
desta lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteira
º
mente como nela se contem.
Japaraíba, 27 de dezembro de 1994,
E
Prefeito Municipal