| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1994 |
| Date | 1994-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 92 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Japaraíba Rua Nossa Senhora do Rosário, 29 CEP 37294-000 - Japaraíba - MG Lei nº 544/94 "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL su PLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara municipal de Japaraíba/MG, apro- vou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um éredito adicional suplementar mediante decreto, no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos ! reais) as dotações consignadas no orçamento do Legislativos | Art. 2º - Servirã como recursos ao mencio- nado no artigo anterior, o cancelamento parcial de dotações do orçamento do próprio Legislativos Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na da- ta de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento des ta Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramen o te como nela se contem. Japaraíba, 27 de dezembro de 1994,