norma nº 547/1995

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 547/95
"CONCEDE ABONO SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS ATI-"
vos, INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Japaraiba/MG, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder aos funcionários municipais ativos, inativos, aposentados e pen
sionistas um abono salarial no valor de R$ 15,00 (quinze reais), acres-'
centados aos vencimentos do mês de fevereiro de 1.995.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá-"
rio, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Japaraiba, 10 de março de 1995.
o
José Wustáquio Borges
Prefeito Municipal