| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1995 |
| Date | 1995-04-20 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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O" 549/95 Altera a Redação da Lei Complementar nº 003/21 e Dá Outras Providências . ( Devolvido atendendo solicitação do Executivo )