norma nº 550/1995

Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294.000 - Japaraiba - MG
LEI Nº 550/95
"RECONHECE, AUTORIZA E CONVALIDA OS EFEITOS
DOS DECRETOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE NÚME
ROS: 16/94, 18/94, 19/94 e 20/94",
A Camara Municipal de Japaraiba/MG, aprovou
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Ficam reconhecidos, autorizados e
convalidados os efeitos dos decretos do Executivo Municipal!
p
de numeros:
16/94 de 01/12/94 no valor de R$ 43.804,00
18/94 de 12/12/94 no valor de R$ 6.855,00
19/94 de 12/12/94 ho valor de R$ 2.870,00
20/94 de 30/12/94 no valor 9º R$ 2.650,00
Parágrafo Primeiro = Os decretos de que se
trata o caput deste artigo, abrem creditos adicionais suple-
mentares à dotações orçamentárias do Executivo Municipal, uti
lizando como recursos as mencionadas suplementações, o cance
lamento parcial de dotações do próprio orçamento municipal
conforme anexos de 1 a IV.
Parágrafo Segundo - As suplementações efeti
vadas a custa de cancelamentos, realizadas pelos decretos |!
mencionados no caput deste artigo, excedem o limite previsto
pela Lei Municipal nº 503/93 em seu $ 4º, que fixa o limite
de 10% sobre o orçamento municipal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrá
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rio entrara esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento desta
Lei pertencer, que a cumpra e faça cumprir tão inteiramente !
,
como nela se contem.
daparaiba, 20 de abril de 1995
á Eca A
Jose Ebataqui fges
pa Prefeito Municipal
TAROT testar mam =