norma nº 551/1995

Paso npundátaro per! marra
Prefeitura Municipal de Japaraíba
Rua Nossa Senhora do Rosário, 29
CEP 37294-000 - Japaraíba - MG
LEI Nº 551/95
"CONCEDE ABONO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OU- !
TRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Muncipal de Japaraiba/MG, aprovou
e eu, Prefeito Muncipal sanciono a seguinte Lei:
Art. JO - mea Concedido um reajuste qe
R$ 15,00 (quinze reais), acrescido aos vencimentos dos funcio
nários ativos, inativos e pensionistas da Prefe“tura Munici-!
pal de Japaraiba.
Art. 2º - O acréscimo supra mencionado se
rá para o mes de março de 1995,
Art. 3º - Revogadas as disposições em con .
trário esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento '!
desta Lei pertencer que a cumpra e faça cumprir tão inteira-
mente como nela se contém.
Japaraiba, 30 de março de 1995.
9)
José Elstágáio Borges
Prefeito Muncipal