sessao nº 21

Câmara Municipal de Japaraíba - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 202 Ordinária da 12 Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 30/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 30/06/2025 -
Mesa Diretora: Presidente: CÉLIO BATISTA DE SOUSA / PSD ; Vice-Presidente:
MARCELO JORGE TEIXEIRA / MDB ; 1º Secretário: MATILDES FERNANDES PEREIRA
DE ANDRADE / PSD ; 2º Secretário: NILVAN TEODORO DA SILVA / MDB
Lista de Presença na Sessão: AURÉLIO MARTINS DOS SANTOS / UNIÃO ; CÉLIO
BATISTA DE SOUSA / PSD ; ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE / AVANTE ; JOSÉ
RONALDO DE MELO / UNIÃO ; MARCELO JORGE TEIXEIRA / MDB ; MARDEM BRAGA
DE OLIVEIRA / MDB ; MATILDES FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE / PSD ; NILVAN
TEODORO DA SILVA / MDB ; SEBASTIÃO JOSÉ LOPES / PDT
Expedientes: Abertura da sessão: 20º Reunião Ordinária do 1º período, da 12 Sessão
Legislativa, da 16º Legislatura, realizada no dia 30 (trinta) de junho de 2025, às 19:00
horas, no Plenário da Câmara, à Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26, em Japaraíba - MG,
transmitida via internet através das redes sociais da Câmara Municipal, Facebook,
Instagram e também pelo canal do Youtube. Havendo número legal sob a proteção de
Deus, o Sr. Presidente declarou aberta à reunião. Em seguida designou o Vereador
Marcelo Jorge Teixeira para fazer a leitura de um trecho bíblico. Leitura e votação da
ata da sessão anterior: Foi feita a leitura da Ata da 192 Reunião Ordinária, e não
havendo impugnação, foi declarada aprovada e assinada por todos os Vereadores
presentes. Palavra livre: Os seguintes Vereadores se manifestaram: Aurélio, Eliana,
Matildes, Nilvan e o Sr. Presidente, Vereador Célio.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025,
“Acrescenta dispositivos à LCM nº. 28/2009 para permitir a conversão de férias em abono
pecuniário aos servidores públicos municipais". - Obs.: Encaminhado às Comissões
Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de
Contas para emissão de Parecer. Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder
Executivo Municipal, Número de Protocolo: 42, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 -
Anteprojeto de Lei nº 4 de 2025, Autoriza o município de Japaraíba a instituir Programa
de Registro de Cães, com instalação de Chip para identificação do animal e de seu tutor. -
Obs.: Encaminhado às Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação, e
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas para emissão de Parecer. Autor: ELIANA
APARECIDA LOPES ANDRADE, Número de Protocolo: 43, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 3 - Oficio nº 77 de 2025, Resposta ao Requerimento nº. 012/2025. Autor: Nº
Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal, Número de Protocolo: 45,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 4 - Oficio nº 78 de 2025, Ofício em resposta ao
Requerimento nº. 011/2025. Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo 5»
Municipal, Número de Protocolo: 44, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Parecer
nº 4 de 2025, Parecer Conjunto emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e
Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº.
03/2025. Autores: LJR - Legislação, Justiça e Redação, FOTC - Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, Número de Protocolo: 46, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 -
Parecer nº 5 de 2025, Parecer Conjunto emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e
Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº. ES
022/2025. Autores: FOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, LJR - Legislação,
Justiça e Redação, Número de Protocolo: 47, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 7 -
Parecer nº 6 de 2025, Parecer Conjunto emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e
Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei nº.
035/2025. Autores: LJR - Legislação, Justiça e Redação, FOTC - Finanças, Orçamento e
Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26, Japaraíba MG Tel.: (37) 3354-1174 http://
wwwjaparaiba.mg.leg.br - E-mail: cama unicipalGjaparaiba.mg.leg.br 02/07/2025
02/07/2025 SS ; j q a Página 1
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Tomada de Contas, Número de Protocolo: 48, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 -
Parecer nº 7 de 2025, Parecer Conjunto emitido pelas Comissões de Legislação, Justiça e
Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referente ao Projeto de Lei
Complementar nº. 05/2025. Autores: LJR - Legislação, Justiça e Redação, FOTC - Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, Número de Protocolo: 49, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ; 9 - Parecer nº 8 de 2025, Parecer Conjunto emitido pelas Comissões de
Legislação, Justiça e Redação, e Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, referente ao
Anteprojeto de Lei nº. 03/2025. Autores: LJR - Legislação, Justiça e Redação, FOTC -
Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, Número de Protocolo: 50, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 10 - Projeto de Resolução nº 3 de 2025, Reajusta o Valor do
Vale-Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal - Autoria da Mesa Diretora.
Autores: CELIO BATISTA DE SOUSA, MARCELO JORGE TEIXEIRA, MATILDES
FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE, NILVAN TEODORO DA SILVA, Número de
Protocolo: 51, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 11 - Requerimento nº 15 de
2025, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa
referente a Coleta Seletiva no Município de Japaraíba. Autor: ELIANA APARECIDA LOPES
ANDRADE, Número de Protocolo: 52, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 12 -
Requerimento nº 16 de 2025, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que
preste informações a esta Casa referente a destinação dos Resíduos Sólidos Urbanos
Classe II no município de Japaraíba. Autor: ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE,
Número de Protocolo: 53, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 13 - Requerimento nº
17 de 2025, Solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe a Casa como
está sendo executado o serviço de limpeza urbana do Município. Autor: MATILDES
FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE, Número de Protocolo: 54, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: AURÉLIO MARTINS DOS SANTOS / UNIÃO ;
CELIO BATISTA DE SOUSA / PSD ; ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE / AVANTE ;
JOSÉ RONALDO DE MELO / UNIÃO ; MARCELO JORGE TEIXEIRA / MDB ; MARDEM
BRAGA DE OLIVEIRA / MDB ; MATILDES FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE / PSD ;
NILVAN TEODORO DA SILVA / MDB ; SEBASTIÃO JOSÉ LOPES / PDT
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Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025, Autoriza os
representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordo em processos
administrativos e transacionar em processos judiciais em que o município de Japaraíba for
interessado, autor, réu ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistente ou
oponente, dando outras providências. - Obs.: 1º discussão e votação Autor: Geraldo
Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal, Número de Protocolo: 55, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 2 -
Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025, Altera as alíquotas de contribuição
suplementar previdenciária devidas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência
Social - RPPS. - Obs.: 12 discussão e votação Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do
Poder Executivo Municipal, Número de Protocolo: 56, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 3 - Projeto de Lei Ordinária
nº 35 de 2025, "Altera o anexo II da Lei nº. 659/2005 que dispõe sobre o pagamento de
diárias aos servidores públicos municipais." - Obs.: 12 discussão e votação Autor: Geraldo
Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal, Número de Protocolo: 13, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 4 -
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025, “Dispõe sobre a criação de gratificação de
função de coordenador do programa bolsa família e cadastro único; coordenador da
vigilância sanitária e dá outras providências” - Obs.: 1º discussão e votação Autor: Geraldo q
Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal, Número de Protocolo: 15, Tipo:
Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 5 -
A Anteprojeto de Lei nº 3 de 2025, Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de NA
Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26 - Japaraíba MG Tel.: (37) 3354-1174 http://
wwwjaparaiba.mg.le Esmail: camaramunicipalejaparaiba.mg.leg.br 02/07/2025
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exames oftalmológicos para alunos matriculados na rede pública municipal de ensino a
partir dos quatro anos de idade. - Obs.: 12 discussão e votação Autor: AURÉLIO MARTINS
DOS SANTOS, Número de Protocolo: 57, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 6 - Requerimento nº 15 de 2025, Solicita ao
Chefe do Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa referente a
Coleta Seletiva no Município de Japaraíba. Autor: ELIANA APARECIDA LOPES AN DRADE,
Número de Protocolo: 52, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovada por maioria absoluta ; 7 - Requerimento nº 16 de 2025, Solicita ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que preste informações a esta Casa referente a destinação dos
Resíduos Sólidos Urbanos Classe II no município de Japaraíba. Autor: ELIANA APARECIDA
LOPES ANDRADE, Número de Protocolo: 53, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
O, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 8 - Requerimento nº 17 de 2025, Solicita
ao Chefe do Poder Executivo Municipal que informe a Casa como está sendo executado o
serviço de limpeza urbana do Município. Autor: MATILDES FERNANDES PEREIRA DE
ANDRADE, Número de Protocolo: 54, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta ;
Considerações Finais: Finalizando, o Sr. Presidente anunciou a Ordem do Dia para a
próxima reunião: 2º discussão e votação dos Projetos de Leis nºs. 03, 022 e 035/2025,
Projeto de Lei Complementar nº. 05/2025 e Anteprojeto de Lei nº. 03/2025. Nada mais
havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e sob a proteção de Deus declarou
encerrada a reunião. Para constar lavrou-se a presente ata que após ser lida, se aprovada
será assinada por todos os presentes.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Presidente: CÉLIO Vice-Presidente:
BATISTA DE SOUSA MARCELO JORGE
/ PSD TEIXEIRA / MDB
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1º Secretário: 2º Secretário:
MATILDES NILVAN | TEODORO
FERNANDES DA SILVA / MDB
PEREIRA DE
ANDRADE / PSD
Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26 - Japaraíba MG Tel.: (37) 3354-1174 http://
wwwjaparaiba.mg.leg.br - E-mail: camaramunicipalGjaparaiba.mg.leg.br 02/07/2025
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AURÉLIO MARTINS LIANA APARECIDA
DOS SANTOS / LOPES ANDRADE /
UNIÃO AVANTE
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JOSÉ RONALDO DE MARDEM BRAGA DE
MELO / UNIÃO OLIVEIRA / MDB
SEBAÍ JOSÉ
LOPES / PDT
Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26 - Japaraíba MG Tel.: (37) 3354-1174 http://
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