sessao nº 20

Câmara Municipal de Japaraíba - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 19º Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 23/06/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 23/06/2025 -
Mesa Diretora: Presidente: CÉLIO BATISTA DE SOUSA / PSD ; Vice-Presidente:
MARCELO JORGE TEIXEIRA / MDB ; 1º Secretário: MATILDES FERNANDES PEREIRA
DE ANDRADE / PSD ; 2º Secretário: NILVAN TEODORO DA SILVA / MDB
Lista de Presença na Sessão: AURÉLIO MARTINS DOS SANTOS / UNIÃO ; CÉLIO
BATISTA DE SOUSA / PSD ; ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE / AVANTE ; JOSE
RONALDO DE MELO / UNIÃO ; MARCELO JORGE TEIXEIRA / MDB ; MARDEM BRAGA
DE OLIVEIRA / MDB ; MATILDES FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE / PSD ; NILVAN
TEODORO DA SILVA / MDB ; SEBASTIÃO JOSÉ LOPES / PDT
Expedientes: Abertura da sessão: Ata da 19º Reunião Ordinária do 1º período, da 12
Sessão Legislativa, da 162 Legislatura, realizada no dia 23 (vinte e três) de junho de 2025,
às 19:00 horas, no Plenário da Câmara, à Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26, em
Japaraíba - MG, transmitida via internet através das redes sociais da Câmara Municipal,
Facebook, Instagram e também pelo canal do Youtube. Havendo número legal sob a
proteção de Deus, o Sr. Presidente declarou aberta à reunião. Em seguida designou a
Vereadora Eliana Aparecida Lopes Andrade para fazer a leitura de um trecho bíblico.
Leitura e votação da ata da sessão anterior: Foi feita a leitura da Ata da 18º Reunião
Ordinária, e não havendo impugnação, foi declarada aprovada e assinada por todos os
Vereadores presentes. Palavra livre: Os seguintes Vereadores se manifestaram: Aurélio,
Eliana, Matildes, e o Sr. Presidente, Vereador Célio.
Matérias do Expediente: 1 - Oficio nº 74 de 2025, Ofício nº. 074/2025 enviado pelo
Executivo Municipal, referente a Prestação de Contas em relação ao cumprimento de
metas fiscais previstas para o exercício de 2025, cumprimento de limites constitucionais,
bem como informações relacionadas ao 1º Quadrimestre de 2025. Autor: Geraldo
Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal, Número de Protocolo: 34, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Oficio nº 33 de 2025, Ofício nº. 033/2025 enviado
pela Sra. Roberta Aparecida Lopes Rabelo, Secretária Municipal de Educação, Cultura e
Esportes. Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do Poder Executivo Municipal, Número
de Protocolo: 35, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Emendas a Projetos de Leis
nº 1035 de 2025, EMENDA N.º 01 - MODIFICATIVA Art. 1º Altera a Redação do 81º, do
art. 1º, do referido Projeto, sendo que, os demais parágrafos e incisos permanecem
inalterados: “ (...) 8 1º - A celebração de acordos para a solução consensual de
controvérsias dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica, a
juízo da Comissão de que trata o artigo 3º desta Lei, observado: (...) EMENDA N.º 02 -
MODIFICATIVA Art. 1º Altera a Redação do parágrafo único do art. 3º, sendo que, os
demais artigos que compõem o projeto permanecem inalterados: “ Art. 3º (...) Parágrafo
único. A Comissão de que trata o caput será composta por 03 (três) servidores, sendo 02
(dois) servidores efetivos e o Assessor Jurídico do Município que estiver nomeado para o
cargo, que também deverá presidir a Comissão. (...) - Obs.: O Vereador Mardem Braga de
Oliveira solicitou ao Sr. Presidente a dispensa das exigências regimentais para que as
Emendas Modificativas nºs. 01 e 02 ao Projeto de Lei nº. 03/2025 fossem inclusas na
Ordem do Dia da presente reunião, visando agilizar os trâmites do Projeto de Lei e
atender as demandas solicitadas. O Sr. Presidente submeteu a solicitação a apreciação do
plenário, sendo aprovada por unanimidade. Autores: FOTC - Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas, LJR - Legislação, Justiça e Redação, Número de Protocolo: 41, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria lida ; 4 - Requerimento nº 13 de 2025, Solicita ao Chefe do Poder
Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26 - Japaraíba MG Tel.: (37) 3354-1174 http:// Pp
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Executivo que informe a esta Casa se é possível encaminhar projeto de lei a esta Casa
adequando a Lei Complementar n.º 028/2009, que “Estabelece o Regime Jurídico e o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba” para constar a possibilidade
de se converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o servidor em abono
pecuniário, nos mesmos termos do previsto no art. 143 da Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT. Autor: CÉLIO BATISTA DE SOUSA, Número de Protocolo: 36, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 5 - Requerimento nº 14 de 2025, Solicita ao Chefe do
Poder Executivo que preste informações a esta Casa referente aos repasses oriundos das
emendas impositivas do exercício anterior. Autor: ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE,
Número de Protocolo: 37, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 6 - Indicação nº 70 de
2025, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a necessidade de que seja
realizada obra para promover o escoamento da água que fica parada na Rua Maria
Madalena, em frente ao número 84, bairro São José, nesta cidade de Japaraiba. Autor:
ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE, Número de Protocolo: 38, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida ; 7 - Indicação nº 71 de 2025, INDICA ao Executivo Municipal, a
necessidade de se promover a extensão da pavimentação e da rede de iluminação na Rua
Adelino Rodrigues, mais especificamente em direção ao galpão do Alisson. Autor:
MATILDES FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE, Número de Protocolo: 39, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 8 - Indicação nº 72 de 2025, INDICA ao Executivo
Municipal, a necessidade de se realizar a poda da árvore de abacate que fica no pátio da
Escola Municipal José Eustáquio Borges, em Capoeirão. Autor: AURÉLIO MARTINS DOS
SANTOS, Número de Protocolo: 40, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: AURÉLIO MARTINS DOS SANTOS / UNIÃO ;
CÉLIO BATISTA DE SOUSA / PSD ; ELIANA APARECIDA LOPES ANDRADE / AVANTE ;
JOSÉ RONALDO DE MELO / UNIÃO ; MARCELO JORGE TEIXEIRA / MDB ; MARDEM
BRAGA DE OLIVEIRA / MDB ; MATILDES FERNANDES PEREIRA DE ANDRADE / PSD ;
NILVAN TEODORO DA SILVA / MDB ; SEBASTIÃO JOSÉ LOPES / PDT
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025, Dispõe sobre
a regularização de trechos de vias públicas formalmente registradas como ruas.
SUBSTITUTIVO - Obs.: 2º Discussão e votação. Autor: Geraldo Alexandre Lopes - Chefe do
Poder Executivo Municipal, Número de Protocolo: 2, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 2 - Emendas a Projetos de
Leis nº 1034 de 2025, EMENDA N.º 01 - ADITIVA Art. 1º Acrescenta o artigo 3º ao
referido projeto de Lei, sendo que os demais artigos permanecem inalterados, sendo
apenas renumerados: “Art. 3º Fica proibida a obstrução das estradas rurais principais e
secundárias localizadas neste Município, com a instalação de porteiras, colchetes e
similares, exceto a instalação de mata-burros, que são utilizados para impedir a passagem
de animais para a propriedade vizinha”. - Obs.: Discussão e votação única. Autor:
MARCELO JORGE TEIXEIRA, Número de Protocolo: 27, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 3 - Emendas a Projetos de
Leis nº 1035 de 2025, EMENDA N.º 01 - MODIFICATIVA Art. 1º Altera a Redação do 81º,
do art. 1º, do referido Projeto, sendo que, os demais parágrafos e incisos permanecem
inalterados: “ (...) 8 1º - A celebração de acordos para a solução consensual de
controvérsias dependerá da prévia análise de sua vantajosidade e viabilidade jurídica, a
juízo da Comissão de que trata o artigo 3º desta Lei, observado: (...) EMENDA N.º 02 -
MODIFICATIVA Art. 1º Altera a Redação do parágrafo único do art. 3º, sendo que, os
demais artigos que compõem o projeto permanecem inalterados: “ Art. 3º (...) Parágrafo
único. A Comissão de que trata o caput será composta por 03 (três) servidores, sendo 02
(dois) servidores efetivos e o Assessor Jurídico do Município que estiver nomeado para o
cargo, que também deverá presidir a Comissão. (...) - Obs.: Discussão e votação única.
Autores: FOTC - Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, LJR - Legislação, Justiça e j
Redação, Número de Protocolo: 41, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: O, Abstenções: 0, / A
Resultado: Aprovada por maioria absoluta - Obs.: Submetidas a apreciação individual. ; 4 -
— Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26 - Japaraíba MG Tel.: (37) 3354-1174 http://
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o
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Requerimento nº 14 de 2025, Solicita ao Chefe do Poder Executivo que preste
informações a esta Casa referente aos repasses oriundos das emendas impositivas do
exercício anterior. - Obs.: Discussão e votação única. Autor: ELIANA APARECIDA LOPES
ANDRADE, Número de Protocolo: 37, Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovada por maioria absoluta ; 5 - Requerimento nº 13 de 2025, Solicita ao
Chefe do Poder Executivo que informe a esta Casa se é possível encaminhar projeto de lei
a esta Casa adequando a Lei Complementar n.º 028/2009, que “Estabelece o Regime
Jurídico e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Japaraíba” para constar a
possibilidade de se converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o
servidor em abono pecuniário, nos mesmos termos do previsto no art. 143 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. - Obs.: O Sr. Presidente, Vereador Célio Batista
de Sousa, convidou o Vereador Marcelo Jorge Teixeira, Vice-Presidente, a assumir a
Presidência e submeter a apreciação do plenário o Requerimento de sua autoria.
Discussão e votação única. Autor: CÉLIO BATISTA DE SOUSA, Número de Protocolo: 36,
Tipo: Simbólica, Sim: 8, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovada por maioria absoluta
;
Considerações Finais: Finalizando, o Sr. Presidente disse que a Ordem do Dia para a
próxima reunião estava vaga e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos
e sob a proteção de Deus declarou encerrada a reunião. Para constar lavrou-se a presente
ata que após ser lida, se aprovada será assinada por todos os presentes.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
cf. ]
Presidente: CÉLIO
BATISTA DE SOUSA
/ PSD
12º Secretário: 2º Secretário:
MATILDES NILVAN | TEODORO
FERNANDES DA SILVA / MDB
PEREIRA DE
ANDRADE / PSD
Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26 - Japaraíba MG Tel.: (37) 3354-1174 http://
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AURÉLIO OS ELIANA nd sm
DOS SANTOS LOPES ANDRADE /
UNIÃO AVANTE
/ Deoreina Prom da Mini
JOSÉ RONALDO DE MARDEM BRAGA DE
MELO / UNIÃO OLIVEIRA / MDB
E
SEBASTIÃO JOSÉ
LOPES / PDT
Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 26 - Japaraíba MG Tel.: (37) 3354-1174 http:// /
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