materia nº 1281/2022

9, JOÃO MONLEVADE
E PREFEITURA MUNICIPAL
a Administração 2021-2024
PROJETO DE LEINº ABA 42022
DE 22 DE JUNHO DE 2022
Autoriza o Município a desafetar imóvel de domínio
público, a realizar permuta do mesmo e dá outras
providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar imóvel de domínio
público especificado nesta lei, e permutar com outro, de propriedade de Antônio Magno Martins, ambos
descritos nesta Lei.
Art. 2º As áreas a serem permutadas obedecerão a equivalência financeira na medida em que
possuem áreas completamente dispares como se observa pelas características e confrontações:
| - imóvel de propriedade do Município: Lote de terras medindo 373,37m? (trezentos e
setenta e três vírgula trinta e sete metros quadrados) localizado na avenida Getúlio Vargas nº 7301,
no Bairro Santa Bárbara, consoante Matrícula nº 5.498, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel da
Comarca de João Monlevade (doc. Anexo).
Il - Imóvel de propriedade do Permutante: Área de 1.415,38m? (um mil quatrocentos e quinze
vírgula trinta e oito metros quadrados) situada na Rua José Faustino Taveira, nº 894, Inscrição
Municipal 01.05.102.0645.0001 a ser desmembrada de área maior de 19.603,24m? (dezenove mil
seiscentos e três vírgula vinte e quatro metros quadrados) (doc. Anexo).
Art. 3º As despesas referentes à transferência dos imóveis correrão por conta dos seus
respectivos proprietários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 22 de junho de 2022.
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LAERCIO JOSE RIBEIRO de
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Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 e
- Fone: (31)3859-2500 - site: Www.pmjm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
E, Administração 2021-2024
E É,
I a ia, JOÃO MONLEVADE
MENSAGEM Nº 61/ 2022
DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Submeto para apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que visa
regularizar a situação de imóvel do município que sobre o qual fora concedida permissão de uso por
dez anos em 1985, e se encontra o mesmo até hoje sendo utilizado pela sociedade empresária
METALFUND.
Como se pode observar pelos documentos em anexo, em 1895, o então Prefeito Germin
Loureiro, buscando permitir a ampliação da empresa BARPA Comércio e Indústria, instalada à época
do lado do imóvel em questão, desapropriou o bem e concedeu direito de uso pelo período de dez
anos à sociedade empresária BARPA.
Com o fechamento da empresa BARPA a sociedade empresária METALFUND instalou-se no
local. Desta forma, continua a usar imóvel do município sem que lhe fosse questionada tal utilização.
Por sua vez, o proprietário da METALFUND, possui uma área no bairro Boa Vista que poderia
ser destinada à criação de local para prática de esporte e lazer para toda a população local. Sendo
assim, a permuta em questão atenderia a melhor interesse público e destinação de bens imóveis
municipais.
Por certo, os valores das áreas a serem permutadas foram levantados pela Comissão de
Avaliação Imobiliária, estando em consonância com os valores praticados no mercado.
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres Parlamentares desta Casa
Legislativa para a aprovação deste projeto de Lei.
João Monlevade, 22 de junho de 2022.
Laércio José Ribeiro
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Recebido em: Já é, dy
Responsável
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. .
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
DD. Presidente da Câmara Municipal de
JOÃO MONLEVADE-MG
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027
- Fone: (31)3859-2500 - site: Www.pmjm.mg.gov.br
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RESFONSÁVEL TÉCNICO:
CLETON EMI PEDRO DOS SANTOS
CFT-BR L 0555704963-0
DATA: Ê
MAIO/2022
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO E DESDOBRO
DE ÁREA, EM ÁREA 1 E ÁREA 2
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DESENHO:
JUSSARA GOMES DA SILVA
MUNICÍPIO: ESCALA:
JOÃO MONLEVADE 1:1000
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REQUERENTE: N
ANTÔNIO MAGNO MARTINS
CPF:328.058.026-91
LOCAL:
RUA JOSÉ FAUSTINO TAVEIRA, Nº 894
BAIRRO: ÁREA:
“ BOA VISTA 19.603,24 m?
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Endereco : GERALDO MIRANDA, 337, ALVORADA - JO&O MONLEVADE - MINAS GERAIS
Email: Telefone : 3138592500 CNPJ: 18.401.059/0001-57
Imóveis por Inscrição
10/06/2022 13:07:34
CPF: 328.058.026.91
inscrição Municipal: 01.05.102.0645 0001 Quadra: Lote:
Área do lote: 19803,2400 Área Total Edificada: 0.00 Área da unidade: 0,00 Testada: 969,95
Valor Venal Terreno: 447.149,90 Valor Venal Edificação: 0,00 Valor Venai do Imóvel: 447.149,90
Total de inscrições do contribuinte: 1
Administração de Receitas Tributárias e Não Tribuiánas 1/1
| “PREFE SITURA DE JOÃO MONLEVADE - MG
| 'BCI- BOLETIM DE CADASTRO IMOBILIÁRIO
í TOMANDO RP: po IMÓVEL —oiNDICE CADASTRAL
1- INCLUSÃO TUR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 219/2022
IDENTIFICAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DA AVALIAÇÃO DATA: 07/06/2022
|- CARACTERÍSTICAS GERAIS 1
TIPO DO Inscrição Loteamento Inscrição Cadastral Registro Imobiliário
H IMÓVEL
() Territorial Quadra | Lote [ Gleba Setor [ Quadra Lote Unid. | Matrícula:
(x) Predial 1 0001 | Cartório:
Nome do Proprietário: Prefeitura Municipal de João Monlevade [ CPF/CNPJ: 18.401 059/0001:57|
Endereço do Imóvel: Avenida Getúlio Vargas, 7285, Bairro Santa Bárbara |
[Ruar Av.: Avenida Getúlio Vargas ]Nº:7285 — |Bairro; Santa Bárbara TLoteamento;
Município: João Monlevade TEstado: MG TceP:
lhes terreno: 373,37m? Tárea construida; m? [Fração ideal; [Testada: m
Dimensões do | Frente Fundos | Lat. Direita Lat. Esquerda E ) Irregular
Terreno/m E
H - CARACTERÍSTICAS DO TERRENO
INFRAESTRUTURA
NO LOGRADOURO PAVIMENTAÇÃO | NA UNIDADE a CARACT. FÍSICAS
[1 — Ilum. Pública E = Não 1 — Passeio X |1- Topografia (x) re ireg. |
2 Coleta lixo/ limpeza |x |2-- Asfalto x |2- Muro/ gradil X |2- Esquina 1
3- Água x |3- Paralelepípedo 3 Cerca 3 - Frente / testada JE
4 — Esgoto x |4 — Bloquete 4 — Luz X |4 — Fundos J
[5 — Telefone x |5- Poliédrico 5 — Água X |5- Inundável |
| 6 — Meio-fio/ sarjeta |x [6-Concreto Jo- Esgoto X |6- Rochoso |
7 — Galeria pluvial |x 7 - Telefone X |7 — Vila! gleba
8 — Pavimentação |x ( ' | 8- Gás canalizado 8 — Declividade [
9 — Transp. Coletivo x | r 9 — Localização
10 — Gás canalizado es “|(x)boa () regular ( )má
| Hll- CARACTERÍSTICAS DA EDIFICAÇÃO
L ESPECIE ] ESTADO ESTRUTURA DESTINAÇÃO
1-Sub-habitação |] 1 - Concluída | |7-Concreto “E. [1-Residencial
2 — Barracão |2- Em construção 2 — Metálica 1 2 - Comercial 7” x
3 — Casa 3 - Paralisada 3 — Alvenaria 3 - Industrial
4 — Apto | 4 - Em demolição 4 — Madeira 4 - Serviço privado
5-Loja 5 - Provisória 5 — Adobe 5 - Serviços públicos | |
6 - Sala Il CONSERVAÇÃO COBERTURA : | 6 - Uso coletivo
7 — Galpão () má () regular () laje ( ) cerâmica UTILIZAÇÃO
8 — Indústria () boa o |() amianto ( ) metálica 1 Própria
9 - Uso coletivo l FUNDAÇÃO L ACABAMENTO | |2-Cedida x |
( ) Sapata () Tubulão 1 — Popular 3 — Alugada
() Baldrame ( ) Estaca | |2-Baixo | |4-Fechada
1 3 — Médio/ normal x
Já -anto É |
[IV — AVALIAÇÃO E — E |
Tipo Área/m Valor / mí (R$) Valor parcial (R$)
1 — Terreno 373,37m? : R$760,00/m? R$283.706,20
2 — Edificação principal
3 — Outras benfeitorias [ I
| Total: R$283.706,20
Por extenso: Duzentos e oitenta e três mil setecentos e seis reais e vinte centavos
4 — Locação :
Por extenso:
fon rt IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Estado de Minas Gerais
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL
Emitido por: PAULO MARCOS CASTRO - 10/06/202:
Insc. Municipal: 01.05.074.0071.0001 Insc. Anterior: 0507401460000
uinte Mi
Fração Ideal Valor Venal do Terreno Valor Venal da Edificação Valor Venal do Imóvel
1,000000 33.954,98 170.943,33 204.898,31
DO? - Informações Gerais do Imóvel % E
Ocupação do Lote Construído
Patrimônio Particular
Utilização Industrial
Delimitação Frontal Muro
Passeio Sim
Isento/imune IPTU Não
[ 1 TSU Não
duz - Informações Gerais do Terreno t
Situação Terreno Duas Frentes
Topografia Plano
Pecologia Normal
d03 - Informações Gerais da Edificação y eae
Tipo da Edificação Galpão
Alinhamento Alinhada
Situação Unidade Conjugada
Posicionamento Frente
Estado de Conservação Bom
Padrão da Edificação Normal
Estrutura Concreto
Cobertura Metálica
Paredes Alvenaria
Forro Sem
Piso Cimento
Esquadrias Metálica
Instalação Sanitária Interna
Instalação Elétrica Embutida
R imento Externo Pintura lavável
Revestimento Interno Pintura Simples
d04 - Medidas do Imóvel É
TesadoPmopal O amo
Area do Lote “378,370000
Área Construída 384,65
Area Total Construída 384.65
Numero de Pavimentos [s]
Testada 2 840
Logradouro
Bairro
Fator Corretivo Terreno 1,100000
Fator Corretivo Edificação 0,722000
DOS - Composição Cálculo
Existe Iluminação Sim
Existe Coleta de Lixo Sim
Existe Rede de Agua Sim
Existe Rede de Esgoto Sim
Existe Rede Telefonica Sim
Existe Meio Fio Sim
Existe Galeria Pluvial Sim
1/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Estado de Minas Gerais
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL
A “A Emitido por: PAULO MARCOS CASTRO - 10/06/202z
Existe Pavimentação i
Sim
Valor Mº Terreno 80.248954288204503032
João Monlevade - MG, 10 de Junho de 2022
CHEFE DO SETOR
212
+
ESCRITURAS, PROCURA ÇÕES, AUTENTICAÇÃO, RECONRECIVENRTO DE FIRHAS
-4v. Getulio Fargas, 4798 s/12 - Edifício do FORUK
Bairro Caerneirinhos, João Fonlevade = Kinas Gerais CEP 35.930
Titular: Dr. Renato Josafá da RochRAR TOR
9 s Dr. Eduardo E.Lopes dos Santos on
Subst r, Pp Se Tróoiião ii Oficio Enave
Carmoing CÃO Vanga Seta |
————— teto q |
MATRÍCULA wo 5.498.
Registro Ger
Oficial - É
Imóvel - Uma àrea qe terras medindo 373,37. constituindo parte in-
tegrante de uma area maior,com uma casa residencial nº7285, com 03
quartos, duas salas, cozinha, banheiro, varanda, garage, area de tanque
coberia de telhas,piso de tacos e ceramica eccimento liso quites
com o IAPAS Ut CND n£642183 Série As tendo a area a seguinte divis
16.00ms. de frente para a aveGetulto Vargas, fundos 13,00ms., lado
direito 29,30ms. e lado esquerdo cor 26,60mS. co.
OSAFÁ DA ROSHA
Proprietário -(s)Zanoel Valentino de Freitas e s/a Estr es, dasiDores de
Freitas, brasileiros, casados, industriário,do araGPEo mec niúilfes n/
cidade.eo '
Obs. -
REGISTROS E AVERBAÇÕES as Reno Zo
a a 61. Ret 06/18
Re l=5498-prote 7994. 26/08/85. TRANSKITENTES E PAGaas+ pi Va-
lentino de Freitas e s/m Lourdes das Bores de eitas,brasileiros
casados, indus triério,do lar, CPF residentes n/ cidade. EXPROPRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOKO MONLEVADE, inscrita no CGC/HF sob n$1
401.059/0001-57 representada n/ ato por seu Prefeito Hunicipal Sp
Germim Eoureiro,brasileiro, casado, comerciante, CPF 017. 751.036/68
residente n/ cidade. DESAPROPRIAÇÃO: Escritura pública de desapropr
ção lavrada pelo 1º Tab.d/ comarca no livro 5-4 f1.169 em data de
Q00.000 . CONDIÇÕES:A presente desapropri
Vá
22/07/1985. VALOR: Gr$35.
gão se funggaçidy
0 oricials(ede |
Tm
de nº725 de 17/07/1985.Dou fé.
Benictra da Imávais - João Monlevade = Ficha Nº O]
- CARTÓRIO DO 1º OFÍCI
Ie Tabelião e Oficial do Registro de 1 Dá
Comarca de João Monleváde “R Pa
0
e Ay, De E
CEP: 35.930 - João Monleváde ag MiBaSAS8 ais
LIVRO N.º 5-A, FLS. 170.
ass ertto no artigo 1º área « ser expro, priada É empresa BARPA COWE
CIO E INDUSTRIA LTD&, Indúsivta já tradicional em Hosea cidade, com
cessão de uso esta, pelo prazo de JO(dex) anos. Parégraso único=Fin:
o prazo da concessão de dtrei to de uso e verificado o Interesse pi o
co e a geração de novos empregos, nediante requerimento fundamentad:
da usuária, o Executivo Hunictpal foder doar-lhe em definitivo o 1
Del nos termos da Let. 4rto 4º para atender as despesas decorrentes
=
”
da presente Let, fica p Poder Executivo Huntetpal eutorizado a abrt
crédito espectal de W$35.000.( trinta e cinco milhões de cruzeiros)
cujos recurso serão especificados em decreto executivo,árts 5 Img tas
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Prefeitura Huntctpai
de João Honlevade 1? de Julho de 1.985(e) Germim Loureiro Prefeito =
Municipal, Registrada e publicada nesta Secretaria aos degessete dic
do mês de Julho de 1.985(e) José Loureiro Direttor co Deptº de Ada
ministração. “ela outorgada atraves de seu representante legal me foi
dito que aceitava esta escritura em todos seus termos. 4ssim convenci
nados me pediram lhes levrasse esta escritura q qual ltda em vox alt
erante as partes aceitaram, outorgaram e assinam, ComigosBel.Renate .
vVosayd de Rocha 19 “abeltão de Motas, que datilografei e esetno em «
público e raso,
CARTORIO DO 1º OFIcio B: As AA
àbeli e Oficinl do Registro de Imóveis
enato Josafá da Rocha Jpão Monlevade E8 de JULHO de ii
duardo Eustáyuio Lopes dos Santos
7934
ê o Ó . Reg. de Imóvelg
475 206/78