norma nº 3092/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 3.092/2023
PUBLICAÇÃO
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO, POR TEMPO
DETERMINADO, DE PROFISSIONAIS PARA COMPOREM A
EQUIPE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA PRISIONAL, EM
DECORRÊNCIA DO CREDENCIAMENTO DO MUNICÍPIO DE
JOÃO PINHEIRO À POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
INTEGRAL A SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DA
LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP), CONFORME
PORTARIA GM/MS Nº 418, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar
processo seletivo simplificado, visando a contratação de pessoal por tempo determinado
para atender, nas condições e prazos previstos nesta Lei, exclusivamente o programa de
Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no
Sistema Prisional, nos exatos termos e condições estabelecidas no credenciamento
constante da Portaria GM/MS Nº 418, DE 05 de abril de 2023, onde o município de João
Pinheiro foi contemplado.
Art.2º As contratações serão feitas pelo prazo máximo de 12
(doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez.
Art. 2º A contratação se dará por meio de Processo Seletivo
Simplificado, nos termos desta Lei, para os seguintes profissionais:
|- Enfermeiro — PNAISP
a) vaga: 01 (uma)
b) remuneração: R$ 2.159,09
Il- Médico- PNAISP
a) vaga: 01 (uma)
b) remuneração: R$8.000,00
IlI- Psicólogo- PNAISP
a) vaga: 01 (uma)
b) remuneração: R$ 3.830,00
IV- Técnico de Enfermagem- PNAISP
a) vaga: 02 (duas)
b) remuneração: R$ 1.511,36
V- Técnico de Saúde Bucal ou Auxiliar de Saúde Bucal- PNAISP
a) vaga: 01 (uma)
b) remuneração: R$1.497,53
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3 81º- A carga horária dos cargos previstos nos incisos supra
mencionado serão de 20 (vinte) horas semanais.
$2º- Compete à Secretaria Municipal de Saúde instalar e lotar a
equipe no Presídio de João Pinheiro.
Art. 3º A extinção do contrato temporário poderá ocorrer nos
seguintes casos:
|- interrupção do programa;
Il- término do prazo contratual;
lll- a pedido do contratado mediante comunicação prévia com
antecedência mínima de 30 dias;
IV- falta disciplinar cometida pelo contratado;
V- por interesse da Administração Pública.
Art. 4º Compete a Secretaria Municipal de Saúde planejar,
coordenar, supervisionar e controlar o programa alcançado por esta Lei.
Art. 5º O provimento dos cargos será feito de acordo com as
necessidades da Administração Publica Municipal, respeitando a ordem de classificação dos
profissionais aprovados e classificados no processo seletivo nos termos do edital de seleção.
Art. 6º Os critérios para aprovação e classificação serão
estabelecidos no Edital a ser lançado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal, ficando autorizada
a abertura de créditos especiais para cobrir as despesas por decreto do executivo
Parágrafo único. O valor da abertura de crédito orçamentário de
que trata o caput, para o ano de 2023 é da quantia de R$210.000,00 (duzentos e dez mil
reais) conforme constante do orçamento do Ministério da Saúde Funcional Programática
10.301.5019.219-A, disposto no anexo | da Portaria GM/MS nº 418, de 05 de abril de 2023.
Art. 8º Integra a presente Lei o seu anexo único.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 24 de maio de 2023.
dmar Xavier Maciel ,
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
CARGO: Enfermeiro — PNAISP
TOTAL DE VAGAS: 01 (uma) vaga
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$2.159,00
HABILITAÇÃO: Formação superior em Enfermagem e registro no COREN/NG.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Prestar assistência a pacientes, realizar consultas de enfermagem,
prescrever ações e procedimentos prescrever ações de enfermagem;Demais atribuições
contida na Lei Nº 7.498 de 25 de junho de 1986, que regulamenta a profissão, cumprir e
fazer cumprir a legislação municipal, estadual e federal no âmbito de sua competência,
Cumprir a Legislação do Município atinente ao serviço público.
ATRIBUIÇÕESESPECÍFICAS QUANDO NO PROGRAMA PNAISP:
I- Realizar atenção à saúde aos indivíduos presos na unidade prisional, quando indicado ou
necessário na cela e /ou nos demais espaços prisionais;
l- Realizar consulta de porta de entrada nos dez primeiros dias de aprisionamento
oferecendo os exames de testagem rápida de HIV, Sífilis, Hepatite C, baciloscopia e exame
de Raio-x para sintomáticos de tuberculose;
ll- Realizar consulta de enfermagem, procedimentos, atividades em grupo e conforme
protocolos ou outras normativas técnicas estabelecidas pelo gestor, observadas as
disposições legais da profissão, solicitar exames complementares, prescrever, medicações e
encaminhar, quando necessário, usuários a outros serviços;
IV- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
V- Planejar, gerenciar e avaliar as ações desenvolvidas pelas pessoas privadas de liberdade
que atuam nos programas de promoção e prevenção de saúde em conjunto com os outros
membros da equipe;
VI- Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento
dos atendimentos.
VII - Supervisionar as ações do técnico de enfermagem;
VIII - Implementar e manter atualizados rotinas, protocolos e fluxos relacionados a sua área
de competência
CARGO: Médico PNAISP
TOTAL DE VAGAS: 01 (uma) vaga
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$8.000,00
HABILITAÇÃO: Formação superior em Medicina e registro no CRM/MG.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Realizar consultas e atendimentos médicos dentro de sua área de
especialização, tratar pacientes, implementar ações para promoção da saúde dentro de sua
área de atuação, coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e
sindicâncias médicas. Receitar exames complementares, analisar e interpretar resultados de
exames complementares de diagnóstico e todas as demais atividades da profissão e da
especialização específica, nos termos da legislação federal que regulamenta a profissão,
Normas Profissionais dos conselhos regionais e federais de medicina, e código de ética
profissional, no âmbito do sistema municipal de saúde e de acordo com as exigências e
regulamentações da Secretaria Municipal de Saúde e SUS. Demais atribuições contidas na
Lei Nº 12.842 de 10 de julho de 2013, que regulamenta a profissão, cumprir e fazer cumprir a
legislação municipal, estadual e federal no âmbito de sua competência, Cumprir a Legislação
do Município atinente ao serviço público. /
E ce
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRIBUIÇÕESESPECÍFICAS QUANDO NO PROGRAMA PNAISP:
|- Realizar atenção à saúde aos indivíduos sob sua responsabilidade;
Il- Realizar consultas clínicas, pequenos procedimentos cirúrgicos, quando indicado ou
necessários na cela e/ou nos demais espaços prisionais;
Ill- realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
IV- encaminhar, quando necessário, usuários a outros pontos de atenção, respeitando fluxos
ce mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do
usuário;
V-contribuir, realizar e participar das atividades de Educação Permanente de todos os
membros da equipe;
VI- participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento
dos atendimentos;
CARGO: Psicólogo PNAISP
TOTAL DE VAGAS: 01 vaga
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
REMUNERAÇÃO:R$3.830,00
HABILITAÇÃO: Formação superior em Psicologia e registro no CRP/MG.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os
processos mentais e sociais de individuos, grupos e instituições. Diagnosticar e avaliar
distúrbios emocionais e mentais e de adaptação social. Planejar estratégias no contexto de
gestão de pessoas. Acompanhar paciente durante o processo de tratamento ou cura. Demais
atribuições contida na Lei Nº4.119 de 27 de agosto de 1962, que regulamenta a profissão,
cumprir e fazer cumprir a legislação municipal, estadual e federal no âmbito de sua
competência, Cumprir a Legislação do Município atinente ao serviço público
ATRIBUIÇÕESESPECÍFICAS QUANDO NO PROGRAMA PNAISP:
I- Realizar atendimento de porta de entrada nos dez primeiros dias da chegada do indivíduo
na unidade prisional utilizando o instrumento de acolhimento.
Il- Atendimento breve focal: atender o paciente dentro de uma linha breve e focal, ou seja,
com o uso da focalização, atividade e planejamento, com tempo do atendimento reduzido;
Ill- Atendimento individual: estabelecer rapport (palavra francesa que significa confiança)
através do acolhimento e escuta do paciente;
|V- Atendimento em grupo: trabalhar o campo grupal;
V- Construir práticas inovadoras na perspectiva do HUMANIZA SUS;
Vl- Palestras educativas a convite, para comunidade e familiares;
VIl- Visita domiciliar: realizar visitas nas celas, quadrantes, oficinas de trabalho, salas de aula
e entre outros espaços prisionais quando necessários;
VIIl- Encaminhar para rede de serviços: encaminhar os pacientes aos centros de referência
em doença mental;
IX- Os psicólogos realizam atendimento dos usuários que se encontram em situações de
emergência/crise;
X- O profissional da Psicologia realiza o processo de triagem de casos de demanda
espontânea e de encaminhamentos da equipe ou da rede de serviços;
XI- Registrar os atendimentos psicológicos no prontuário único com objetivo de formular
estratégias de intervenção profissional e subsidiar a equipe de saúde quanto às informações
psicológicas dos usuários, resguardadas as informações sigilosas que devem ser registradas
no prontuário psicológico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
HESTADO DE MINAS GERAIS
Técnico de Enfermagem
DE VAGAS: 02
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
REMUNERAÇÃO:R$ 1.511,36
HABILITAÇÃO: Certificado de conclusão em curso de técnico em Enfermagem e registro no
órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Orientar e executar o trabalho técnico de assistência de
enfermagem aos usuários do sistema público de atendimento, auxiliar nas atividades de
planejamento, ensino e pesquisa nela desenvolvidos. Trabalhar em conformidade com as
normas e procedimentos de biossegurança.Demais atribuições contida na Lei Nº 7.498 de 25
de junho de 1986, que regulamenta a profissão, cumprir e fazer cumprir a legislação
municipal, estadual e federal no âmbito de sua competência, Cumprir a Legislação do
Município atinente ao serviço público.
ATRIBUIÇÕESESPECÍFICAS QUANDO NO PROGRAMA PNAISP:
I- Participar das atividades de atenção realizando procedimentos regulamentados no
exercício de sua profissão na unidade prisional, ou quando indicado ou necessário nas celas
e ou demais espaços prisionais;
Il- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
Ill- Realizar ações de educação em saúde, conforme planejamento da equipe;
IV- Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento
dos atendimentos;
V- Realizar a limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais e instrumentais;
VI- Realizar o monitoramento, registro e acompanhamento do serviço de esterilização;
VIl- Contribuir, participar e realizar atividades de educação permanente.
ViIll- Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.
CARGO: Técnico de Saúde Bucal ou Auxiliar de Saúde Bucal PNAISP
TOTAL DE VAGAS: 01
CARGA HORÁRIA: 20 horas semanais
REMUNERAÇÃO: R$ 1.497,53
HABILITAÇÃO: Certificado de conclusão em curso de técnico de Saúde Bucal e registro no
órgão de classe.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Planejar o trabalho técnico-odontológico, prevenir doença bucal,
executar procedimentos odontológicos básicos, sob supervisão do cirurgião dentista
ATRIBUIÇÕESESPECÍFICAS QUANDO NO PROGRAMA PNAISP:
I- Realizar a atenção em saúde bucal a indivíduos e a grupos específicos, segundo
programação e de acordo com suas competências técnicas e legais;
Il- Coordenar a manutenção e aconservação dos equipamentos odontológicos;
Hl- Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma
multidisciplinar;
IV- Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento
dos atendimentos;
V- Participar das ações educativas atuando na promoção da saúde e na prevenção das
doenças bucais;
VI- Participar na realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria
de examinador;
VIl- Realizar atividades programadas e de atenção à demanda espontânea;
ViIll- Realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal;
IX- Fazer a remoção do biofilme, de acordo com a indicação técnica definida pelo cirurgião
dentista;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ame dizar fotografias e tomadas de uso odontológicos exclusivamente em consultórios ou
clinicas odontológicas;
XI- Inserir e distribuir no preparo cavitário materiais odontológicos na restauração dentária
direta, vedado o uso de materiais e instrumentos não indicados pelo cirurgião dentista;
XIl- Proceder à limpeza e à anti-sepsia do campo operatório, antes e após atos cirúrgicos,
inclusive em ambientes hospitalares e
XIll- Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, manuseio e descarte de
produtos e resíduos odontológicos.
ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL:
| - Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para os indivíduos, mediante
orientações dos protocolos de atenção à saúde;
Il - Executar organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos
equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
HI - Auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas,
IV - Acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe;
V - Aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte
de produtos e resíduos odontológicos;
VI - Processar filme radiográfico;
VII - Selecionar moldeiras;
VIII - Preparar modelos em gesso;
IX - Manipular materiais de uso odontológico realizando manutenção e conservação dos
equipamentos;
X - Exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação.