norma nº 4117/2023

PREFEI7U RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LEI Nº. 4. 1 1 7 , D E 27 D E D EZE M B RO D E 20 23
AU TO RIZA O EXEC U TIVO M U N I C I PAL E FETU AR A
REG U LARIZAC,.AO F U N D IARA U RBAN A ES P E C I F I CA-RE U RB￾E , N A FO RMA D E TRAN S F ERE N C I A CO M O DOA AO .
A C ém a ra M u n i ci p a l d e J oa o P i n h e i ro- M G , n o u s o d e s u as
atri b u i goes e d e aco rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p i o ap rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a se g u i nte LE I :
Art. 1 º. F i ca o P od e r Exe cutivo M u n i ci p a l co m fu n d a m e nto n o a rt . 1 5 , i n ci s o XIV d a Le i F ed e ra l nº 1 3 .46 5/2 0 1 7 , a uto riza d o rea l iza r a reg u l a ri za gao fu n d i a ri a
es p ecifi ca — R E U R B- E , n a fo rm a d e d o a ga o , d e i m éve l d e s u a p ro p ri e d a d e , l o ca l izad o n a
Vi t a Sao Seb astia o , D istrito d e J oao P i n h e i ro .
Pa ré g rafo d n i co- Os p ro p ri eta ri os d o s i m éve is tive ra m a s
escritu ra s neg a d as p o r p a rte d o C a rté ri o d e Reg istro d e l m éve i s d e J o ao P i n h e i ro , p o r n ao
p oss u i re m os req u i s itos d a R E U R B-S , se n d o os seg u i ntes :
I - Be nefi ci a ri o : WALE RI A G O N ZAG A
RG : M — 4 . 0 1 4 . 52 2 C P F : 3 1 3 . 84 2 . 6 9 1 - 34
Estad o C ivi l : C a sad a P rofi ss a o : E m p res a ri a
C o nj u g e : J O S E E D UAR DO S I M O ES D E
”
ES D E M E N DO N ¶A
I m ove l 1
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77- 0 0 0
Log ra d o u ro : Av . E ri s M a rcos M a rti n s d a C osta (a nti g a Av . J osé L u i z F aza n a ro)
Q u ad ra : 34 Lote : 1 4 M at . N º 47 . 56 6
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
Lo g rad o u ro : Av . E ri s M a rco s M a rti n s d a C oIsmtaov(aenl t2i g a Av . J o s é L u i z F aza n a ro )
Q u ad ra : 3 5 Lote : 0 5 M at . nº 47 . 5 8 0
Log rad o u ro : Av . E ri s M a rcos M a rti n s d a C o sta (a nti g a Av . J osé L u i z F aza n a ro)
Q u a d ra : 1 9 Lote : 0 1 M at . nº 47 . 3 2 5
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO DE M I NAS G ERAI S
I I -Be n efi cié ri o : LU IZ CARLOS M E N D ES DA C U N H A
RG : 1 . 1 77 . 74 3 C P F : 4 9 2 . 92 2 . 77 6 . 34
Estad o C ivi l : C as a d o P rofi ssa o : Auté n o m o
C é nj u g e : MAR L I C O R R EA DA C U N HA
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 38 . 7 77-00 0
Log rad ou ro : Ru a G e ra l d a C ri st i n a M e n des d a Costa
Q u ad ra : 2 1 Lote : 0 1 M at . nº 47 . 3 37
B a i rro/Di strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
I I I - Be nefi ci é ri o : J OSE ELIAS N ERES DOS SANTOS
RG : M-8 . 3 87 . 52 0 C P F : 0 3 6 . 2 8 9 . 4 66-3 8
Esta d o C iv i l : So lte i ro P rofiss ao : Op e rad o r d e M éq u i n a s
l m éve l
C i d a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77- 0 0 0
Lo g rad o u ro : R u a M a ri a C a rd o so Ro d ri g u e s
Q u ad ra : 2 8 Lote : 0 6 M at . nº 47 . 444
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
IV- Be n efi ci a ri o : ARI E L ALVES D E AM ORI M
RG : M G- 1 3 . 972 . 3 8 6 C P F : 066 . 84 5 . 266-84
Esta d o C iv i l : C as a d o P rofi ss a o : Auxi l i a r d e P rod u ga o
C o nj u ge : H i ass u i a d a S i lva Ba rb os a
I m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 38 . 7 77- 0 0 0
Log rad o u ro : R u a G e ra ld a Alves M o re i ra
Q u ad ra . 22 Lote : 06 M at . nº 47 . 343
B a i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
V- Be n efi ci é ri o : REG I NA APAREC I DA CO E L H O MARI N O O LIVE I RA
RG : M G-7 . 8 3 1 . 8 92 C P F : 0 0 1 . 84 9 . 52 6 -54
PIN HEI RO
C é nj u g e : LEO N AR D O VAZ D E O L I VE I RA
RG : M -9 . 046 . 7 8 0 C P F : 02 8 . 3 3 5 . 9 86-2 9
l m éve l 1
Lo g rad o u ro: Ave n i d a E ris M a rco s M a rti n s d a C osta
Qu ad ra : 3 1 Lote : 09 M at . n º 47 . 498
Bai rro/Distrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 2
Log rad o u ro : Ave n id a E ris M arco s M a rti n s d a Costa
Qu ad ra : 3 1 Lote : 1 0 M at . nº 47 . 49 9
B a i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
Vl - Be n efi ci a ri o : J OS E TARLES VI EI RA DO S SAN TOS
RG : M G - 1 2 . 9 53 . 2 32 C P F : 0 62 . 1 5 5 . 8 8 6-9 5
Estad o C ivi l : So lte i ro P rofiss a o : Au xi l i a r d e P ro d u ga o
l m éve l 1
Log rad o u ro : Ru a M a ri a C a rd os o Rod ri g u es
Qu ad ra : 2 7 Lote : 02 M at . 47 . 4 1 6
Vl l - Ben efi ci a ri o : MAR I A APAR E C I D A SOTE RO
RG : M G-5 . 7 06 . 0 9 3 C P F : 7 7 5 . 4 67 . 1 76 -04
Estad o C ivi l : D ivo rci ad a P rofi s sa o : Dese m p reg a d a
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 77 7-0 00
Log rado u ro : R u a Otil i o M a rti n s d e Ara uj o
Q u ad ra : 40 Lote : 20 M at. 47 . 668
Ba i rro/Distrito : VI LA SAO S EBASTI AO ( LAG E S)
Vl l l - Be n efi ci é ri o : MAR I A H E LE N A P E R E I RA LO P ES S I LVA
RG : M G-9 . 046 . 66 7 C P F : 04 0 . 7 3 1 . 66 6 - 3 8
Estad o C ivi l : C a s ad a P rofi ssao : Tra b a l h ad o ra B ra ga l
C o nj u g e : D IVI N O VE LO S O DA S I LVA
Cid ade : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 38 . 777-00 0
Log rad o u ro : Ru a Osva l d o Xavi e r d a Fo nseca
Q u a d ra : 1 6 Lote : 1 3 M at . n O 47 . 2 90
B a i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 2
C i d a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 7 7 -0 0 0
Log rad o u ro : Ru a Zi l m a Pe re i ra M ota
Q u ad ra : 35 Lote : 1 3 M at . nº 47 . 58 8
B a i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO (LAG E S)
IX-Be n efi ci a ri o : RAYM U N D O LE M OS D O P RA DO
RG : 5 . 45 3 . 2 9 9 C P F : 6 8 3 . 8 1 2 . 3 9 6-72
Estad o C ivi l : So lte i ro P rofi ss ao : Ap ose nta d o
l m éve l
Ci d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 77 7-0 00
Lo g rad o u ro : Ru a Ave l i n o Alve s P a ch eco
Q u ad ra : 1 8 Lote : 1 2 M at . nº 47 . 3 1 7
B a i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
X-Be n efi cia ri o : CARLOS P E REI RA D E SO U SA
RG : 263 . 5 5 2 C P F : 4 8 1 . 4 07 . 8 36-6 8
Estad o C ivi l : So lte i ro P rofi s s a o : Ap o se ntad o
l m éve l 1
Log rad o u ro : Ru a Ave l i n o Alves P a ch eco
Q u ad ra . 25 Lote : 0 8 M at . nº 47 . 52 1
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTI AO ( LAG ES)
l m ove l 2
Log rad o u ro : R u a Arg e m i ro Alves d e O l ivei ra
Qu ad ra : 1 1 Lote : 09 M at . nº 47 . 2 36
B a i rro/D istrito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
Xl l - Be n efi ci a ri o : M ARC U S Vl N l C l U S F E R RE I RA
RG : M G- 1 8 . 1 66 . 0 5 8 C P F : 1 1 7 . 77 8 . 5 26-9 2
Estad o C iv i l : C asad o P rofi s s a o : O p e rad o r d e M aq u i n as e Eq u i p a m e ntos
PI N H EI RO
1 3 1 . 846 . 9 36-8 6
I m éve l
C id ade : J OAO PI N H E I RO — M G C EP : 38 . 777-000
Log rad o u ro : Ru a M a ri a Ca rd oso Rod rig u es
Q u ad ra : 2 5 Lote : 1 5 M at . nº 47 . 39 5
B a i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTI AO ( LAG E S )
XI I I -Be n efi ci a ri o : MARI A APARE C I DA D OS SAN TOS P E RE I RA
RG : M G- 1 4 . 02 0 . 2 6 1 C P F : 862 . 82 6 . 626-72
Estad o C ivi l : C as ad a P rofissa o : Desem p reg ad a
C é nj u g e : J OAO BATI STA P E R E I RA
I m éve l 1
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G
Log rad o u ro : Ru a Ave l i n o Alves P ach eco
C E P : 3 8 . 7 7 7 - 0 0 0
Q u ad ra : 1 9 Lote : 09 M at . nº 47 . 33 3
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 2
Log rad o u ro : Ru a Ave l i n o Alves Pa checo
Qu ad ra : 1 8 Lote : 1 0 M at . n
0 47 . 3 1 5
l m ével 3
Log rado u ro : Ru a M a ri a Ca rd oso Rod rig ues
Q u ad ra : 22 Lote : 1 1 M at . n
0 47 . 348
XlV- Be n efi ci é ri o : ADAI R J OS E RO D R I G U ES AM O RI M
RG : M G- 1 0 . 1 72 . 4 7 3 C P F : 026 . 2 3 3 . 366-0 1
Estad o C iv i l : C asa d o Profi ss ao : E m p resa rio
C é nj u ge : L u ci e ne Ap a recid a d a S i lva So uto
C P F : 0 3 8 . 76 1 . 62 6- 8 8
l méve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
” Log rad o u ro : Ave n i d a Anté n i o F aza n a ro
Q u a d ra : 0 1 Lote : 0 3 M at . n O 47 . 1 84
B a i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
PREFEITU RA M U N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
XV- Be n efi ci é ri o : ROBSON LE M OS DO PRADO
RG : M G- 1 5 . 1 02 . 066 C P F : 0 8 0 . 6 8 1 . 066- 1 8
Estad o C ivi l : C a s ad o P rofiss a o : O pe ra d o r d e M éq u i n as
C é nj u g e : I DAIAN E D E O L I VE I RA PO RTO P RAD O
I m éve l 1
Log rad o u ro : R u a Ave l i n o Alves Pa ch eco
Q u ad ra : 23 Lote : 05 M at . n º 47 . 357
l m éve l 2
Lo g ra d o u ro : R u a M a ri a C a rd os o Rod rig u es
Qu ad ra : 25 Lote : 20 M at . nº 47 . 40 0
l m éve l 3
Log rad o u ro : Ru a M a ri a C a rd os o Rod ri g u es
Q u ad ra : 25 Lote : 2 1 M at . nº 47 . 40 1
l m éve l 4
Log rad o u ro : Ru a Ta rcil i a N u n e s d e C astro
Q u ad ra : 3 1 Lote : 1 4 M at . nº 47 . 50 3
l m éve l 5
Log rad o u ro : Ru a Ta rcil i a N u n es d e C astro
Q uad ra : 3 1 Lote : 1 7 M at . nº 47 . 5 06
l m éve l 6
Log rad o u ro : Ave n id a E ri s M a rcos M arti n s d a Costa
Qu ad ra : 32 Lote : 0 1 M at. n º 47 . 5 1 4
l m éve l 7
Log rad o u ro : Ave n id a J o sé Lu iz F aza n a ro
Q u ad ra : 32 Lote : 04 M at. nº 47 . 5 1 7
l m éve l 8
Log rad ou ro : Ru a Ta rcil i a N u n es d e C astro
Q u ad ra : 33 Lote : 24 M at . nº 47 . 5 52
I m éve l 9
Log rad o u ro : R u a Ta rcil i a N u n es d e C astro
Q u ad ra : 34 Lote : 1 3 M at . 0 47 . 565
1 0




PIN HEI RO
I m éve l 3
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P
'
3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a An g e l o Pe re i ra d a S i lva
Qu a d ra : 40 Lote : 2 5 M at . n ”
: 47 . 67 3
Ba i rro/D i strito : VI LA
” O ( LAG ES)
XXVl l - Be n efi ci a ri o : J OS E MARI A G O N ¶ALVES DA S I LVA
RG : M -7 . 3 8 9 . 8 06 C P F : 94 1 . 2 9 7 . 976 -2 0
Estad o C ivi l : C as ad o P rofissa o : Auxi l i a r d e P ro d u gao
C é nj u g e : MAR I A APAR E C I DA S OAR ES DA S I LVA
l m ove l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G
Lo g rad o u ro : R u a Ave l i n o Alves Pa ch eco
Q u ad ra : 1 8 Lote : 1 4 M at. nº: 47 . 3 1 9
B a i rro/D i strito : VI LA
”
SAOO S E BAST IAO
”
SAOO S E BAST IAO
C E P : 3 8 . 777-0 0 0
” O ( LAG ES)
XXVl l l - Be n efi ci a ri o : MAR IA APARE C I DA SOARES
RG : M G- 1 8 . 3 5 9 . 647 C P F : 6 27 . 779 . 9 8 6 -04
Esta d o C ivi l : U n i a o Estéve l P rofi ss ao : D ese m p reg ad a
l m éve l
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77- 0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ta rci l i a N u n es d e C a stro
Q u ad ra : 3 3 Lote : 2 0 M at . nº: 47 . 54 8
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XXIX- Be n efi ci a ri o : ALM I R L U IZ D E AL M E I DA
RG : M G- 1 7 . 94 3 . 8 5 7 C P F : 744 . 0 6 7 . 7 96-04
Estad o C ivi l : S o lte i ro P rofi s s a o : Tra b a l h ad o r B ra ga l R u ra l
l m éve l
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log rad o u ro : Ave n i d a Eri s M a rcos M a rti n s d a C osta
PREFEITU RA MU N ICI PAL DE JOAO PIN H EI RO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Lote : 0 1 M at . O • 47 . 4 3 9
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XXX- Be n efi ci é ri o : J OS E AN TO N I O DA S I LVA
RG : M-3 . 44 8 . 87 8 C P F : 1 8 8 . 5 5 9 . 0 36-9 1
Estad o C ivi l : C a sad o P rofi ssao : Ap o se ntad o
C é nj u g e : ANA ALVES PAC H E CO
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Lo g ra d o u ro : R u a Ge ra l d a Alves M o re i ra
Q u ad ra : 1 8 Lote : 1 6 M at. nº: 47 . 32 1
Ba i rro/D i strito : VI LA
”
SAOO S EBAST IAO ( LAG ES)
XXXI - Be n efi ci a ri o : M O I ZES C ARDOSO RO D R I G U ES
RG : M G-6 . 4 8 1 . 06 0 C P F : 8 24 . 84 1 . 046-34
Esta d o C iv i l : So lte i ro P rofi ss ao : Ge re nte F i n a n ce i ro
l méve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a M a ri a C a rd oso Rod ri g u es
Q u ad ra : 27 Lote : 0 1 M at. nº: 47 . 4 1 5
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
XXXl l- Be n efi ci é ri o : MAR I A VE LOSO D E AM ARAL
RG : M -4 . 449 . 5 1 5 C P F : 7 1 3 . 1 4 9 . 546 -8 7
Esta d o C ivi l : C a s ad a P rofi ss a o : C a nti n e i ra
C é nj u g e : B E LC H O R F E R R E I RA DO AMARAL C P F : 3 8 9 . 2 2 6 . 9 06 -8 2
Reg i m e : C o m u n h ao Pa rci a l d e Be n s
I m éve l 1
Lo g rad o u ro : R u a An g e l o Pe re i ra d a S i lva
Q u ad ra : 3 3 Lote : 2 3 M at . n O • 47 . 5 5 1
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEIRO
ESTADO D E M I NAS G ERAI S
Lote : 24 M at. nº: 47 . 476
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
I m éve l 3
Lo g rad o u ro : M a ri a d o R o sa ri o Fe rre i ra d e So u za
Q u ad ra : 27 Lote : 1 8 M at . n O : 47 . 4 32
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XXXl l l - Be n efi ci é ri o : TE REZA RO D RI G U ES GO N $ALVES
RG : M G- 1 3 . 66 5 . 04 0 C P F : 0 64 . 0 0 5 . 6 86- 54
Estad o C ivi l : So lte i ra P rofi ss a o : Ap o se ntad a
I méve l
C id a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Lo g rad o u ro : R u a Ed u a rd o Be b i a n o d e Azeved o
Q u a d ra : 1 5 Lote : 0 3 M at . n º: 47 . 267
B a i rro/D istrito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
XXXIV- Be nefi ci é ri o : AD R I AN O D E SO UZA N AS C I M E N TO
RG : M G- 1 0 . 4 9 1 . 046 C P F : 0 04 . 36 9 . 0 0 6-8 8
Estad o C ivi l : C asad o
C o nj u g e : SAN D RA H E LE NA D O P RAD O
P rofi ssao : O p e rad o r d e M aq u i n a s
I m éve l o bjeto d a R E U R B
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log ra d o u ro : R u a M a ri a C a rd oso Ro d ri g u es
Q u ad ra : 27 Lote : 06 M at. nº: 47 . 42 0
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XXXV- Be n efi ci é ri o : PAU LO H E N RI QU E TAVARES
RG : M G- 1 3 . 2 82 . 9 0 3 C P F : 0 76 . 1 2 5 . 9 86 -47
Estad o C ivi l : Cas ad o P rofissaio : E l etri ci sta
Cé nj u g e : L U C IANA ALVES D OS SANTOS TAVAR E S C P F : 0 76 . 1 2 5 . 9 8 6 -47
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ge ra ld a C risti n a M e n d es d a Costa
Q u ad ra : 1 8 Lote : 0 5 M at . nº: 47 . 3 1 0
Bai rro/D istrito : VI LA SAO S EBAST IAO ( LAG ES)
XXXVI - Be n efi ci é rio : LE N I VELOSO VAZ D E O LIVEI RA
RG : 1 . 30 9 . 6 39 C P F : 4 5 3 . 2 1 5 . 2 36-49
Estad o C ivi l : C as ad a
C é nj u g e : PAS COAL RAE L D E O L I VE I RA
I m éve l
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a An g e l o Pe re i ra d a S i lva
Q u ad ra : 2 8 Lote : 1 1 M at . n º: 47 . 44 9
XXXVI I - Be n efi ci é ri o : RO NAL DO RO D RI G U ES D E OLIVE I RA
RG : M G- 1 2 . 4 1 9 . 6 94C P F : 0 5 1 . 9 5 9 . 546-74
Estad o C iv i l : U n i ao Estéve l
P rofiss ao : Apose ntad a/Pe n s i o n i sta
P rofi s s ao : Auto n o m o
I m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ta rci l i a N u n es d e C a stro
Q u ad ra : 3 1 Lote : 1 5 M at . nº: 47 . 5 04
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XXXVl l l - Ben efi ci é ri o : M ARC E LO G ON $ALVES D E OLIVEI RA
RG : M G- 1 2 . 03 3 . 8 9 1 C P F : 0 35 . 9 1 7 . 576-7 5
Estad o C ivi l : C as ad o P rofi ssao : Su pe rvi so r Am b ie nta l
C é nj u g e : DAI E L E VE LO S O D O AMARAL RG : M G- 1 5 . 1 76 . 9 2 2 C P F : 0 8 3 . 5 9 5 . 746-2 6
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log ra d o u ro : R u a G e ra ld a Alves M o re i ra
Q u ad ra : 0 6 Lote : 0 6 M at . nº: 47 . 2 0 6
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BAST IAO ( LAG ES)
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
XL- Be neficié ri o : J OS ELITA LO P ES D E JES U S
RG : M G- 1 7 . 5 1 9 . 84 0 C P F : 0 82 . 55 2 . 9 96-4 5
Estad o C ivi l : So lte i ra P rofi ssao : F axi n e i ra
I m éve l 1
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P
'
3 8 . 7 77-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ed u a rd o Be b i a n o de Azeved o
Q u ad ra : 1 0 Lote : 0 8 M at. O • 47 . 22 5
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XLl - Be nefi ci é ri o : S l LVAN E ALVES D E O LIVE I RA VAZ
RG : 2 . 042 . 7 9 8 C P F : 0 7 8 . 2 1 9 . 676-45
Estad o C ivi l : Vi dva P rofi ssa o : Pe n s i o n i sta
l M OVE L
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log rad o u ro : R u a M a ri a d o R o sé ri o Fe rre i ra d e So u za
Q u ad ra : 2 8 Lote : 1 3 M at . n '
: 4 74 5 1
B a i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XLl l - Be n efi ci é ri o : DJAL M A TAVARES DOS SAN TOS
RG : M-2 . 2 6 9 . 924 C P F : 3 3 8 . 0 6 0 . 046-6 8
Esta d o C iv i l : C asad o P rofi ss a o : Em p resa ri o
C é nj u g e : VAN DA AN T© N IA D E SO U ZA SAN TOS C P F : 8 52 . 5 0 6 . 0 06-2 0
I m éve l 1
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777 -0 0 0
Log rad o u ro : R u a R o m i l d a R o m es C a rn e i ro
Q u ad ra : 0 5 Lote : 0 5 M at . n O : 47 . 1 9 9
B a i rro/D i strito : VI LA SAO S E BAST IAO ( LAG E S)
I m éve l 2
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C EP : 3 8 . 777-0 0 0
Log ra d o u ro : Ave n i d a Anté n io F aza n a ro
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EI RO
Ba i rro/D istrito : VI LA
”
O ( LAG ES)
XLl l l - Be n efi ci é ri o : ALESSAN D RA C O M ES DOS SANTOS
RG : M G-2 1 . 52 5 . 5 9 6 C P F : 1 43 . 42 8 . 02 6 -86
Estad o C ivi l : So lte i ra P rofissé o : Ope rad o ra d e Ca ixa
I m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a M a ri a C a rd oso Rod rig u es
Q u ad ra : 2 5 Lote : 1 4 M at . nº: 47 . 3 94
Ba i rro/D i strito : VI LA
” SAOO S EBASTIAO
”
SAO S E BASTIAO
Lote : 0 9 M at . nº: 47 . 247
” O ( LAG ES)
XL IV- Be n efi ci é ri o : TARC IZI O CAM POS D E F REITAS
RG : M G- 1 7 . 37 3 . 776 C P F : 5 56 . 76 5 . 026-4 9
Estad o C ivi l : C a sad o P rofi ssé o : Ap ose ntad o
l m éve l 1
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77- 0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ave l i n o Alves Pach e co
Q u ad ra : 2 5 Lote : 0 9 M at. nº: 47 . 3 8 9
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 2
C id a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log rad o u ro : Ru a Ave l i n o Alves Pach e co
Q u ad ra : 2 5 Lote : 1 0 M at . nº: 47 . 3 9 0
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBAST IAO ( LAG E S)
XLV- Be n efi ci a ri o : N ELSON J OS E DA M OTA
RG : 2 . 96 9 . 8 0 1 C P F : 47 1 . 06 8 . 9 1 6-4 9
Estad o C ivi l : D i vo rci ad o
ESTADO DE M I NAS GERAIS
P rofi s sa o : D ese m p reg ad o
l m ove l 1
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-00 0
Log rad o u ro : R u a Ed u ard o Beb i a n o d e Azeved o
Q u a d ra : 1 6 Lote : 04 M at . 47 . 2 8 1
PIN HEIRO
I m éve l 2
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P
'
3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Zi l m a Pe re i ra M ota
Q u ad ra : 1 8 Lote : 0 9 M at . nº: 47 . 3 1 4
B a i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XLVI - Be n efi ci a ri o : E Ll TO LE N TI N O DOS SAN TOS
RG : M -6 . 6 5 9 . 4 07 C P F : 87 1 . 8 94 . 7 0 6 -97
Estad o C ivi l : C a sad a P rofi ss a o : Auto n o m a
C o nj u g e : AR LETE CAR DOSO DA S I LVA RG
'
326 . 46 8 C P F ! 8 1 5 . 3 3 1 . 0 1 1 -9 1
I m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Lo g rad o u ro : R u a Zi l m a Pe re i ra M ota
Q u ad ra : 3 9 Lote : 1 1 M at . n ”
: 4 7 . 6 34
B a i rro/D istrito : VI LA SAO S E BAST IAO ( LAG ES)
XLVl l - Be n efi ci é ri o : C LAU D I N ETE APARE C I DA D E M ATTOS
RG : S P-2 9 . 8 34 . 3 94 C P F : 3 1 8 . 3 5 5 . 3 0 8-2 6
Estad o C ivi l : So lte i ra P rofiss a o : D e se m p reg ad a
I m éve l
C i d a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777- 0 0 0
Log rad o u ro : R u a An g e l o Pe re i ra d a S i lva
Q u ad ra : 1 9 Lote : 07 M at . n ”
: 47 . 3 3 1
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
XLVl l l - Be n efi ci a ri o : L U C l O ANTON I O RI BE I RO
RG : M -82 6 . 3 5 1 C P F : 4 3 5 . 2 3 9 . 5 1 6- 1 5
Estad o C ivi l : So lte i ro P rofi ss a o : Ap ose ntad o
I m éve l
Log ra d o u ro : R u a M a ri a C a rd o s o Rod ri g u es
XLIX- Be n efi ci é ri o : J OS E APARE C I DO D E SOU ZA
RG : M G- 1 1 . 70 2 . 247 C P F : 6 9 3 . 0 84 . 97 6 -6 8
Esta d o C ivi l : C a sad o P rofi ssao : Auté n om o
C é nj u g e : D U LC E MAR IA D E AN D RAD E
I m éve l
C id ad e : J OAO P I N H E I RO - M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log ra d o u ro : R u a M a ri a d o Rosa ri o Fe rre i ra d e So u za
Q u ad ra : 3 1 Lote : 0 2 M at . nº: 47 . 4 9 1
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
L- Be n efi ci é rio : N O RMA M ARI A TE IXE I RA
RG : M G-9 . 04 5 . 3 8 1 C P F : 3 5 1 . 4 52 . 266-9 1
Estad o C iv i l : So lte i ra Situ aga o P rofi ss i o n a l : Ap ose nta d a
I m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a J oaq u i m N u n es d a S i lva
Q u ad ra : 4 1 Lote : 0 8 M at . nº: 47 . 6 8 1
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
Ll - Be n efi c ié ri o : AN G E LA APAR EC I DA STE C H
RG : 9 . 9 0 3 . 7 8 3-X C P F : 0 6 2 . 5 5 9 . 1 9 8-46
Estad o C ivi l : C asad a P rofiss a o : Pe n s i o n ista
C o nj u g e : J U L I O F R ES CA LO P ES D E SO U ZA
I méve l
C i d a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
” Log rad o u ro : R u a Ge ra ld a Alves M o re i ra
Q u ad ra : 3 1 Lote : 22 M at . nº: 47 . 5 1 1
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
PI N H EI RO
RG : M G-3 . 6 5 8 . 84 5
Estad o C ivi l : S o lte i ro
C P F : 5 39 . 8 96 . 276-0 0
P rofi ss a o : Ap ose ntad o
I m éve l 1
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777- 0 0 0
Log ra d o u ro : R u a Arg e m i ro Alves d e O l ive i ra
Q u ad ra : 1 1 Lote : 0 1
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
I m ével 2
Log ra d o u ro : R u a An g e l o Pe re i ra d a S i lva
Q u ad ra : 32 Lote : 0 8 M at . nº: 47 . 52 1
LI I I -Be n efi ci é ri o : MAU RO ALVES D E M O RAI S
RG : M G- 8 . 8 8 8 . 2 3 9 C P F : 0 2 5 . 7 6 5 . 7 36 - 3 0
Estad o C ivi l : So lte i ro P rofi ss ao : Tra b a l h a d o r R u ra l B ra ga l
l m éve l 1
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77- 0 0 0
Log rad o u ro : Ru a Ave n id a Anto n i o Faza n a ro
Q u ad ra : 0 1 Lote : 0 1 M at . nº: 47 . 1 82
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S EBAST IAO ( LAG ES)
l m éve l 2
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ave n i d a Anto n i o Faza n a ro
Q u a d ra : 0 5 Lote : 0 1 -B M at. nº 47 . 1 9 5
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBAST IAO ( LAG ES)
l m éve l 3
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ed u a rd o Beb i a n o d e Azeved o
Q u ad ra : 1 6 Lote : 0 5 M at . nº 47 . 2 82
PIN HEIRO
PIN HEI RO
RG : M G- 1 2 . 60 9 . 1 2 5 C P F : 0 5 1 . 5 5 8 . 7 3 6-2 2
Estad o C ivi l : So lte i ro P rofi ssa o : Auté n o m o
l m éve l
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P
'
3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : Ru a J o aq u i m N u n es d a S i lva
Q u ad ra : 42 Lote : 0 8 M at. nº 47 . 6 8 1
Ba i rro/D istrito : VI LA O S EBASTIAO
”
( LAG ES)
LV-Be n efici é ri o : R l O DA P RATA AG RI COLA LTDA
C N PJ : 02 . 6 8 9 . 2 82/0 0 0 1 -0 1
Sé ci o Ad m i n istrad o r: Ze n o C ri sti a no d e Ass i s C u n h a
RG : 1 2 . 3 73 . 4 0 5-8 C P F n º: 04 9 . 3 8 8 . 24 8-0 9
I méve l 1
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777 -0 0 0
Log ra d o u ro : Ave n id a Anto n io F aza n a ro
Q u ad ra : 24 Lote : 0 3 M at . n O 47 . 3 7 7
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BAST IAO ( LAG ES)
l m éve l 2
C i d a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777- 0 0 0
Log rad o u ro : Ave n i d a Anté n i o F aza n a ro
Q u ad ra : 24 Lote : 02 M at. nº 47 . 376
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 3
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ge ra ld a C ri sti n a M e n d es d a C osta
Q u ad ra : 1 9 Lote : 06 M at. nº 47 . 3 3 0
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 4
C i d a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN H EIRO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Lote : 0 5 M at . nº 47 . 3 2 9
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
l m ével 5
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P i 3 8 . 7 77-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ge ra l d a C ri sti n a M e n d es d a C osta
Q u ad ra : 1 9 Lote : 04 M at . nº 47 . 32 8
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBAST IAO ( LAG ES)
I m éve l 6
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ge ra ld a C ri sti n a M e n d es d a C osta
Q u ad ra : 1 9 Lote : 0 3 M at . n º 47 . 3 27
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BAST IAO ( LAG ES)
l m éve l 7
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 6 . 777-0 0 0
Log ra d o u ro : R u a Ge ra ld a C risti n a M e n d es d a C osta
Q u ad ra : 1 9 Lote : 02 M at . n ”
47 . 32 6
B a i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO LAG ES)
”
SAOO S E BASTIAO
” O ( LAG ES)
l m ove l 8
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ge ra ld a Alves M o re i ra
Q u a d ra : 0 6 Lote : 04 M at . n º 47 . 2 04
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBAST IAO ( LAG ES)
l m éve l 9
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C EP : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Ge ra ld a Alves M ore i ra
Q u ad ra : 06 Lote : 0 3 M at. T O 47 . 2 0 3
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
l m ove l 1 0
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77 - 0 0 0
Log ra‹J o u ro : R u a Ave l i n o Alves P a ch e co
PIN H EIRO
l m éve l 1 1
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777 -0 0 0
Log ra d o u ro : Ave n i d a Anté n i o F aza n a ro
Q u ad ra : 06 Lote : 02 M at . n O 4 7 . 2 0 2
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 1 2
C i d a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Lo g rad o u ro : Ave n id a An to n i o Faza n a ro
Q u a d ra : 0 3 Lote : 0 1 M at . n º 47 . 1 87
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
LVl l l - Ben efi c ié ri o : C ON STRU LAG ES LTDA
Sé ci a Ad m i n i strad o ra : l l d a Ga rci a
RG : M G- 1 7 . 72 2 . 5 5 1 C P F : 040 . 542 . 92 6-66
l m éve l
C id a d e : J OAO P I N H E I RO - M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Osva ld o Xav i e r d a Fo n se ca
Q u ad ra : 05 Lote : 02 M at . n º: 47 . 1 96
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
LlX- Be n efi ci a ri o : FABI O DOS SANTOS P E R E I RA
RG : M G- 1 4 . 8 6 1 . 0 6 5 C P F : 1 0 3 . 0 3 5 . 546-06
Esta d o C ivi l : So lte i ro P rofi s sa o : Trab a l h ad o r R u ra l
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a M a ri a d o Rosé ri o Fe rre i ra
Q u ad ra : 2 9 Lote : 1 9 M at . n ”
: 47 . 47 1
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
LX- Be n efi ci a rio : FABI AN O PE RE I RA DOS SAN TOS
RG : M G- 1 4 . 86 0 . 96 8 C P F : 0 8 3 . 26 7 . 64 6 -2 0
=
!= rl m U nr i l ”
. r› l tr> i rr› Q rr›fi «< fi r› ' Tra bi :a I h ›n rl r› r R i mm I
PIN HEI RO
Log rad o u ro : R u a Oti l i o M a rti n s d e Ara dj o
Q u a d ra : 4 1 Lote : 0 5 M at. nº: 47 . 678
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 2
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-00 0
Log rad o u ro : R u a Ot i l i o M arti n s d e Ara uj o
Q u ad ra : 4 1 Lote : 0 6 M at . n º: 47 . 67 9
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
LXl - Be n efi ci a ri o : M ARI AN A PE RE I RA D E O LIVEI RA S I LVA
RG : !M G- 1 2 . 0 1 4 . 3 1 6 C P F : 0 57 . 6 9 6 . 64 6-0 6
Estad o C iv i l : Vi dva P rofiss a o : Se rvi gos Ge ra is
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO - M G C E P : 3 8 . 7 77- 0 0 0
Log rad o u ro : R u a Travess a Anté n i o E u sé b i o d e Ag u i a r
Q u a d ra : 1 0 Lote : 0 2 M at . n º: 47 . 2 1 9
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
LXl l - Be n efi cié rio : MAR IA J OS E F E R R E I RA DOS SAN TOS
RG : 3 . 92 5 . 9 74 C P F : 7 1 0 . 5 6 8 . 574-3 9
Estad o C ivi l : So lte i ra P rofi ss ao : D o n a d e C as a
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a M a ri a d o Ros a ri o Fe rre i ra
Q u ad ra : 3 3 Lote : 0 5 M at . n º: 47 . 5 33
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
LXl l l - Ben efi ci a ri o : E L I AN D RO G E RALDO MAC I E L
RG : M -7 . 3 1 0 . 5 92 C P F : 944 . 44 9 . 1 96-04
Estad o C ivi l : C as ad o P rofis s ao : M oto ri sta
‹º› n i l i n n ” M a ri a A n a r«ri rJ a I rui ns M a o.m l
Log rad o u ro : R u a Gh a n a C a rd oso Rod ri g u es
Q u ad ra : 2 3 Lote : 1 7 M at . n º: 47 . 36 9
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
LXIV- Ben efi ci é ri o : I DAIAN E D E OL IVE I RA PO RTO PRADO
RG : M G- 1 7 . 5 1 9 . 9 0 9 C P F : 0 9 0 . 2 94 . 6 26 . 9 8
Esta d o C i‹²i l : C a s ad a P rofi s sao : Dese m p reg ad a
Cé nj u g e : Ro bso n Lem os d o P rad o
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log rad o u ro : R u a J oa q u i m N u n es d a Si lva
Q u ad ra : 4 1 Lote : 1 7 M at. nº: 47 . 6 9 0
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
LXV- Be nefi ci a ri o : M OAC I R PE RE I RA DA S I LVA
RG : M G-6 . 4 1 6 . 1 8 8 C P F : 6 8 3 . 6 1 6 . 3 76 -72
Estad o C ivi l : So lte i ro Profi ssao : Pe n s i o n i sta e Em p resé ri o
l m éve l
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a M a ri a Ca rd oso Rod ri g u es
Q u ad ra : 2 9 Lote : 0 3 M at . n º: 47 . 4 5 5
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
LXVI - Be n efi c i a ri o : ALEXAN D R E AZEVE DO DA S I LVA
RG : 1 3 . 724 . 1 74 C P F : 07 2 . 3 83 . 5 37-3 3
Estad o C ivi l : C as ad o P rofi s s ao : Auto n o m o
C o nj u g e : L ivi a d a S i lva B o rg es Azeved o
l m ove l
Ci d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G
Log rad o u ro : Ru a Al a m J org e d e Am o ri m
Qu ad ra : 40 Lote : 0 1 M at . nº: 47 . 649
C E P : 3 8 . 7 7 7 -00 0
PIN H EI RO
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LXVl l - Be n efi ci é ri o : FAT I MA DA P I E DAD E MARTI N S DA COSTA
RG : M G-9 . 3 6 0 . 37 3 C P F : 0 0 8 . 0 5 0 0 6 6 - 8 0
Estad o C ivi l : So lte i ra P rofi ss ao : Ap ose ntad a
l m éve l 1
C i d a d e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 777-0 0 0
Log rad o u ro : R u a Travess a Anto n i o Eu sé b i o d e Ag u i a r
Q u ad ra : 0 8 Lote : 0 1 M at . n º: 47 . 2 1 4
Ba i rro/D i strito : VI LA SAO S EBASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 2
C id ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77-0 0 0
Log ra d o u ro : R u a Travess a Anté n i o E u sé b io d e Ag u i a r
Q u ad ra : 0 8 Lote : 0 3 M at. nº: 47 . 2 1 6
Ba i ri o/D i strito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
LXVl l l - Be n efi ci a ri o : C I N TI A APAR E C I DA S OAR ES LO PES AZEVE DO
RG : M G- 1 8 . 3 5 9 . 56 5 C P F : 07 8 . 5 1 9 . 3 86-3 5
Estad o C ivi l : Casa d a P rofi ss a o : D ese m p reg ad a
C o nj u g e : Va lte r Be b i a n o d e Azeved o
l m éve l 1
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77 -0 0 0
Log rad o u ro : R u a M a ri a d o Ro s a ri o Fe rre i ra d e So u za
Q u ad ra : 2 9 Lote : 1 6 M at . nº: 47 . 4 6 8
Ba i rro/D istrito : VI LA SAO S E BASTIAO ( LAG ES)
l m éve l 2
C i d ad e : J OAO P I N H E I RO — M G C E P : 3 8 . 7 77- 0 0 0
Log rad o u ro : Ru a Oti l i a M a rti n s d e Ara uj o
Qu ad ra : 4 1 Lote : 04 M at . n ”
: 47 . 677
B a i rro/D istrito : VI LA SAO S E BAST IAO ( LAG ES)
Art. 2º As d es p esas d e co rre ntes d a reg u l a ri zaga o n o q u e
co n cern em a o s reo i stros C a rto ra ri os sa o D o r co nta d os d o n ata ri os .
PREFEITU RA MU NICIPAL DE JOAO PIN HEI RO
ESTADO
P a rag rafo u n i co￾DE
F i ca
M I NAS G ER¿\IS Pod e r Exe cutivo M u n i ci p a l a uto rizad o a
o uto rg a r a com p ete nte es critu ra p d b l i ca d as tra n sfe ré n ci a s d os i m ove i s , fi ca n d o as
res p ectivas d es p esa s , cu sta s , e m o l u m e nto s , e n ca rg os , taxas e o u i m p ostos d e co rre nte d a
p rese nte tra n sagao , eve ntu a l m e nte , i n ci d e ntes s o b re o i m ove l é ca rg o d os d o n ata rios .
§2º. Os i m éve i s d i s p ostos a ci m a se o ri g i n a ra m d a d oa gao
re a l izad a p e l a e m p resa Ri o d a P rata Ag rico l a Ltd a p a ra o M u n i cip i o d e J oa o P i n h e i ro d e u m
i m éve l ru ra l , d evi d a m e nte reg istrad o so b a m atri cu l a 4 2 . 57 5 , co m é rea d es m e m b rad a d e
32 , 1 1 , 56 (tri nta e d o i s h ecta res , o nze a res e ci n q u e nta e s e i s ce ntia res) .
§3º. Os i m éve i s esta o l o ca l iza d os n a sed e d o D i strito Sa o
Sebasti a o , n u cl eo u rb a n o j a co n so l i d ad o , e mo se e n q u ad ra ra m n a Reg u la riza ga o F u n d i a ri a
U rb a n a So ci a l- R E U R B-S
§4º. Pa ra fi n s d e ca l c u l o d e i m p osto o va l o r m éd i o d e ava l i a ga o d o
m etro q u ad rad o fo i atri b u id o p e l o F isca l d e Tri b utos d o M u n ic i p i o , o va l o r d e R $ 6 3 , 5 5
(s esse nta e tres rea i s e ci n q u e nta e ci n co ce ntavos) .
Art. 3º. Auto riza a d oa géo efetivad a , pa ra q u e o i m éve l poss a se r
d es afetad o d o p atri m é n i o p u b l i co e tra n sfe rid o pa ra os res pectivos p os s e i ros , fi ca n d o
reg u l a ri za d o o N u c l eo U rb a n o C o n so l i d ad o d o D i strito d e Sao Se b asti a o .
Art. 4º. Revog ad as as d is pos i gdes e m co ntré ri o , esta Le i e ntra e m
vi g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
” Prefe itu ra M u n i c i pa l d e J oéo P i n h e i ro -M G , 2 7 d e d ezem b ro d e 20 2 3 .