norma nº 4282/2024

A C am a ra M u n i ci p a l d e J o a o P i n he i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i goes e d e a co rd o co m a Le i O rg a n i ca d o M u n i ci p io a p rovo u e e u , P refe ito M u n i ci p a l ,
sa n ci o n o a seg u i nte LE l :
Art. 1 º F i ca exti nto o ca rg o e m co m i ss a o d e C o ntro l ad o r i nte rn o
Leg i s l ativ o cri a d o p e l a Le i 2 . 0 6 3 d e 1 1 d e o utu b ro d e 2 0 1 7 .
Art. 2º O ve n ci m e nto b a s e d o ca rg o d e D i reto r Exec utivo p a ss a a
se r d e R $ 6 . 1 1 8 , 7 1 ( se i s m i l ce n to e d ezo ito re a i s e sete nta e u m ce ntavos ) a p a rti r d a fo l h a
d a co m peté n ci a d e j a n e i ro d e 2 02 5 .
Art. 3º O ve n c i m e nto b a s e d o ca rg o d e C h efe d e Ga b i n ete d a
P res id é n ci a p assa a se r d e R $ 3 . 8 1 0 , 4 2 (trés m i l o itoce ntos e d ez rea i s e q u a re nta e d o is
ce ntavo s ) , a p a rt i r d a fo l h a d a co m p eté n c i a d e j a n e i ro d e 2 0 2 5 .
Art. 4º A fu n ga o g ratifi ca d a d e As sess o r Técn i co d o P roco n cri a d a
p e l a Le i 2 . 0 6 3/2 0 1 7 , d e recruta m e nto re strito a se rv i d o r efet ivo d o P od e r Leg i s l ativo , fa n j u s
a o re ceb i m e nto d e g ratifi ca ga o p ec u n i a ri a d e 5 0
0/ ( ci n q u e nta p o r ce nto) d o ve n ci m e nto b ase
d e s e u ca rg o efetiv o .
Art. 5º F i ca c ri ad a a F u n pa o G rat ifi cad a d e D i reto r cl e C o n tro l e
i nte rn o d o l eg i s l ativo , a se r p ree n ch i d a excl u s iva m e nte p o r s e rv i d o r d o q u ad ro efetivo d o Pod e r
l eg i s l at ivo , co m 0 1 ( u m a) vag a e co m as atri b u i go es e sta b e l e ci d a s n o a n exo I d esta Le i .
§ 1 º. A fu n pa o G ratifi cad a d e q u e trata o ca p ut é d e re cruta m e nto
re strito p rivativo d e p rofiss i o n a l com g ra d u aga o s u pe ri o r e m ci é n ci as co ntab e i s , d i re ito o u
a d m i n i stra gao .
§ 2º. O s e rvi d o r d e s i g n a d o p a ra exe rce r a fu n ga o g rat ifi cad a d e q u e
trata o ca p ut fa n j u s ao re ce b i m e nto d e g ratifi ca ga o p e cu n i a ri a d e 5 0
0/ ( c i n q u e nta p o r ce nto)
d o ve n c i m e n to b a s e d e s e u ca rg o efetivo .
Ad m i n i strat ivo d e C o ntrato s d o l eg i s l ativ o , a s e r p ree n ch i d a excl u s iva m e nte p o r se rv i d o r d o
q u ad ro efetivo do P od e r l e g is l at ivo ; co m 0 1 ( u m a ) va g a e co m a s atri b u i go es esta b e l e ci d as n o
a n exo I d esta Le i .
§ 1 º. A fu n ga o G ratifi ca d a d e q u e trata o ca p ut é d e recruta m e nto
re strito p rivativo d e p rofi s s i o n a l co m g rad u a gao s u pe ri o r e m D i re ito .
§ 2º. O se rvi d o r d e s i g n ad o pa ra exe rce r a fu n gao g ratifi ca d a d e q u e
trata o ca p u t fa ra j u s a o re ceb i m e nto d e g ratifi caga o p e cu n i a ri a d e 2 5 O/ (v i nte e ci n co p o r ce nto )
d o ve n c i me nto ba se d e s e u ca rg o efet iv o .
§ 3º. F i ca ved ad o a o se rv id o r n o m e a d o p a ra a fu n gao g rat ifi ca d a d e
q u e trata o ca p ut o rece b i m e n to s i m u lta n e o e cu m u l at i vo d e q u a i s q u e r o utras g rat ifi ca go es
esta be l ecid a s p e l a Le i 2 0 6 3 /2 0 1 7 e s u a s a lte ra go e s .
Art. 7 .” F i ca Revo g ad o o Pa ra g rafo 1 º d o a rti g o 44 d a Le i M u n i ci p a l
2 . 0 62 d e 1 1 d e o ut u b ro d e 2 0 1 7 .
Art. 8º. Esta Le i e n tra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca ga o .
P refe i tu ra M u n i c i pa l d e J oé o P i n h e i ro -M G , 1 9 d e d eze m b ro d e 20 24 .
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
ANEXO !
Ass i sti r d i reta m e nte ao p re s i d e n te n a s u pe rv i s a o d a g esta o co nta b i l , o rga m e nta ri a , fi n a n ce i ra
e patri mo n i a l das u n id ad es d a C a m a ra M u n ici p a l ; ze l a r , n o a m b ito d a C a m a ra M u n i c i p a l , p e l o
cu m p ri m e nto d a s n o rm a s l e g a i s q u e reg e m a a d m i n i stra ga o co n ta b i l , o rga m e nta ri a , fi n a n ce i ra
p atri m o n i a l e d i ri m i r d uv i d a s q u a nto a s u a i n te rp reta ga o e a p l i caga o ; S u b m ete r a a p re cia ga o
d o p re s i d e nte p ro p osta s d e m ed i d a s a se re m o b se rva d a s p e l a s u n i d a d e s s u b o rd i n a d a s ,
vi s a n d o a s u a co n fo rm i d ad e co m as n o rm a s d e a d m i n i stra ga o fi n a n ce i ra , co ntab i l i d ad e e
a u d ito ri a ; res po n d e r pe l a exat i d a o d a s co ntas e p e l a o p o rtu n a a p re se nta ga o d e b a l a n cetes ,
b a l a n gos , d e m o n strat ivos e i nfo rm a goes s o b re atos d e g e stao o rga m e nta ri a , fi n a n ce i ra e
p atri m o n i a l d a C é m a ra M u n i ci p a l ao Tri b u n a l d e C o ntas d o Estad o d e M i n as Ge ra i s - TC E M G ;
a p re se nta r a o p res i d e n te , o p o rtu n a m e nte , os p ro ces s os d e to m ad a s e p resta goe s d e co nta s
d os res p o n séve i s e g esto res d e b e n s e va l o res p u b l i cos , co m o res p ectiv o ce rtifi ca d o e pa re ce r
e , n o caso d e i rreg u l a ri d ad e , d ete rm i n a r a s p rov i d é n c i a s q u e se to rn a re m i n d i s pe n save i s pa ra
resg u a rd a r o i n te resse p u b l i co e a p ro b i d ad e n a a p l i cagao d o s d i n h e i ro s o u n a ut i l iza ga o d os
b e n s p d b l i co s , d a n d o ci é n c ia d o s fato s a o TC E M G ; ze l a r pe l o fie f cu m p ri m e nto , p o r p a rte d as
a u to ri d ad es ad m i n i strati v a s , d a s n o rm a s re l at iv a s a a p u ra ga o d e re s p o n s a b i l i d ad es e a o
res pectivo re s s a rci m e nto d o s p rej u i zos ca u sad o s a o e ra ri o ; d ete rm i n a r i n s pe goe s e a u d ito ri as
n a s u n id ad es s u b o rd i n ad a s a p res i d é n c i a ; req u i s ita r , d e u n i d ad e s , é rg a o s o u e nt i d a d es ,
d o cu m e ntos o u i nfo rm a go es n e ce s sa ri o s a o d e se m pe n h o d a s atri b u i goe s e d a co m p eté n ci a
d o se rv i go d e co ntro l e i n te rn o ; co n vo ca r , p o r i nte rm éd i o d o res pe ctivo d i ri g e nte , q u a l q u e r
se rv i d o r d e u n i d ad e d a C a m a ra M u n i ci p a l , be an co m o res p o n save i s p e l a g esta o d e re cu rs o s
d esce ntra l iza d os , p a ra p resta r e s c l a re ci m e nto s s o b re as s u ntos re l a ci o n ad os co m as
ativ id a d e s d a a re a d e co m peté n c i a d o co ntro l e i nte rn o ; co m u n i ca r a s a uto ri d a d e s co m pete nte s
os res u ltad o s a p u rad os n a s a u d ito ri as rea l i zad as n as u n i d ad es d a C a m a ra M u n i ci p a l ,
e n ca m i n h a n d o co nj u n ta m e nte o s res p e ctivo s re l até ri o s , p ro ces sos e ce rtifi cad os ; aco m p a n h a r
a a p re ci a ga o e o j u l g a m e nto d a s co nta s d a s u n i d ad e s d a C a m a ra M u n i ci p a l efetu ad o s p e l o
TC E M G , d ete rm i n a n d o p rov i d é n ci as p a ra o ate n d i m e nto te m p e stivo d as d i l i g é n ci as s o l i citad a s
p o r a q u e l e tri b u n a l p a ra a i n stru ga o d e p ro ces s os ; d ete rm i n a r a re a l iz a ga o d e s i n d i ca n c i a o u a
i n sta u ra ga o d e p ro ce sso ad m i n i strativo ; a p re se nta r p ro p osta s d e med i d a s v i s a n d o a efi c i é n ci a
d o s s e rv i go s e a co n fo rm i d ad e a o s p ri n c i p i o s d a a d m i n i stra ga o fi n a n ce i ra , co n ta b i l id a d e e
a u d ito ri a ; a p rese nta r a o p res id e nte re l até ri o s p e ri é d i co s so b re o d ese m pe n h o a d m i n i strativo e
o p e ra ci o n a l d as u n i d ad es d a C a m a ra M u n i c i p a l e p ro p o r m ed i d as v i s a n d o a co rrega o d e
d i sfu n goes o u i n s ufi ci é n c i as co n statad as ; b a i xa r atos a d m i n i strati vo s s o b re a s s u ntos d e
co m p ete n c i a d a co ntro l a d o ri a l eg i s l ativa ; avo ca r , a q u a l q u e r m o m e nto e a se u c rité ri o p es so a l ,
a d eci s a o d e as s u nto n o a m b ito d o s s e rv i go s d e co n tro l e i n te rn o ; esta be l e ce r p razo p a ra o s
d i ri g e ntes d os é rg a os s uj e itos a o co ntro l e i nte rn o p re sta re m i nfo rm a$oe s e s o l u ci o n a re m os
p ro b l e m as l eva nta d o s p e l o s s e rv i qo s d e co ntro l e i n te rn o ; p rati ca r os d e m a i s ato s n e ces s a ri o s
a o ati n g im e nto d a s fi n a l id a d es e a o cu m p ri m e nto d a s co m peté n ci as d a d o se rv i $o d e co ntro l e
i nte rn o ; e d a r cu m p ri m e n to a o s e n ca rg os q u e t h e sej a m co m eti d o s p e l o P res i d e nte d a C a m a ra
M u n i ci p a l .
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
Re c ru ta m e nto : Recruta m e nto re strito . — Se rvi d o r Efetivo d o Pod e r Le g is l ativo co m
PREFEITU RA MU N ICIPAL DE JOAO PI N H EI RO
n ive l b a ch a re l e m c i é n ci as co nta b e i s , d i re ito o u Ad m i n istra ga o , reg istro e
e m se u é rg a o d e c l asse p rofi s s i o n a l . ” ”
; ”
.. . .
”
. , ,
”
›
2 - F U N A RATI F I CA DA D E F I S CA L T E C N I C O/A D M I N I ST RAT IVO D E CONT RATOS
P l a n ej a r, o rg a n iza r e d irl g i r , e m n i ve l d e a s ses s o ra m e n to s u p e ri o r , co m atri b u i goes , a l é m d as
p rev i stas e m reg u la m ento da C a m a ra , a d e aco m p a n h a r co m o o bj etivo d e ava l i a r a execu ga o
d o obj eto n os m o l d es co ntratad o s e , s e fo r o ca s o , afe ri r se a q u a nti d ad e , q u a l i d ad e , tem po e
m o d o d a p re sta gao d os s e rv i gos estao co m p at lve i s co m o s i n d i ca d o res d e n ive i s m i n i m os d e
d es e m pe n h o esti p u l a d o s n o ato co n vo caté ri o , p a ra efe ito d e p ag a me nto , co n fo rm e o res u ltad o .
reg i stra r oco rré n ci a s e d ete rm i n a r ato s n e ce ss a ri o p a ra co rri g i r fa ltas o u d efe itos . Aco m pa n h a r
o s as pe ctos ad m i n i strati vos d a exe c u ga o d o s co ntrato s e m re l a ga o a s o b ri g a po e s as
o b rig agdes p revid e n ci é ri a s , fi sca i s e tra b a l h istas , b e an co m o q u a nto és p rov id é n ci as
te m p e st iva s n os ca s os d e i n ad i m p l e m e nto , a co m p a n h a m e nto d o s p razos d e execu ga o ,
va l i d ad e , reaj u stes , ree q u i l i b ri o , re p a ctu a goes , re s ci s oe s . P ro p o r a a p l i ca gao d e p e n a l i d ad es
d e ad ve rté n ci a , m u lta , s u s p e n s a o tem p o ra ri a d e l i cita r , i m p ed i m e nto d e co ntrata r co m a
Ad m i n i stra ga o e d e c l a ra ga o d e i n i d o n e i d a d e n os te rm os d a l e g i s l a ga o e d a m i n uta co ntratu a l .
F o rma d e Re c ru ta me n to : Se rvi d o r Efetivo d o Po d e r Leg i s l ativo co m fo rm a ga o d e n ive l
b a ch a re l e m n ive l s u pe ri o r .
P refe itu ra M u n i c i pa l d e Jo éo P i n h e i ro -M G , 1 9 d e d ezem b ro d e 2 0 24.