norma nº 60/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N° 060/2014.
, " )
DÁ NOVA REDAÇÃO À DESCRIÇÃO DO CARGO E
ESPECIALIDADE DO ASSISTENTE SOCIAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Cargo e Especialidade de Assistente Social disposto no ~
anexo II da Lei Complementar 46, de '15 de ohtubro de 2012, que dispõe sobre o plano de cargos ~
e carreiras e remunerações do Poder Executivo, passa a vigorar com a redação, disposta no
Anexo Único desta Lei .
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Art. 2° As alterações promovidas por esta lei terão seus efeitos
aplicados no Concurso Público 0112014 e Processo Seletivo 0112014 no que couber.
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Art. 3° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua . . .
publicação.
de 2014.
de João Pinheiro, MG, 02 de dezembro
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Paulo Henrique Lousada
Advogado Geral
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
, ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO - LEI COMPLEMENTAR N° 060/2014
5.4 - CARGO: ASSISTENTE SOCIA'L , I
ESPECIALIDADE: Assistente Social
ESPECIFICAÇÕES
DESCRIÇÃO DETALHADA: Elaborar e implementar, executar e avaliar políticas que dão
suporte à ações na área social, elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, 'projetos e
r programas na área social, baseados na identificação das necessidades individuais e coletivas,
, visando o atendimento e a garantia dos direitos enquanto cidadãos da população usuária dos
;' serviços desenvolvidos pela Instituição; auxiliar no planejamento, organização e administração
;:j dos benefícios e serviços sociais no âmbito .do sistema público de assistência social do
'~município; orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar
recursos e de fazer destes recursos no atendimento e na defesa de seus direitos participar de
comissões técnicas e conselhos municipais de' direitos e políticas públicas, realizar 'perícia,
laudos e pareceres técnicos relacionados a matéria especifica do serviço social, desempenhar
. tarefas administrativas inerentes a ftÍnção. Executar outras tarefas compatíveis com as
exigências para o exercício da função. Planejar as ações a serem executadas, observando o
mapeamento/pré-diagnóstico realizado para;' execução das ações; contribuir para a
implementação das ações, promover abordagem junto aos usuários de forma a esclarecê-los
quanto à natureza da intervenção das políticas desenvolvidas no município, visando a acolhida,
o convívio e vivência familiar; assessorar e subsidiar teórico-metodologicamente o trabalho
realizado pelos agentes sociais/educadores sociais-realizar visitas domiciliares e institucionais,
prestar atendimento sócio assistencial individual e/ou grupal aos usuários do SUAS; elaborar
plano de intervenção junto aos usuários atendidos na unidade, bem como o acompanhamento
das intervenções realizadas; registro das ações. desenvolvidas e planejamento do trabalho de
forma coletiva acompanhar' os encaminhamentos realizados de modo a garantir atendimento
: básico/e ou integral de qualidade ao usuário; elaborar relatórios circunstanciados acerca da
, denúncia de violação de direitos, encaminhar para a rede de proteção social e ao sistema de
.: defesa de garantia de direitos noâmbito municipal, como: saúde educação, esporte, cultura,
lazer, acesso a qualificação profissional e ao mundo do trabalho, garantir a plena informação
sobre os serviços da Política de Assistência e da.rede de serviços sócio assistenciais; proceder
à articulação com outras instituições objetivando viabilizar o atendimento dos usuários; discutir
e elaborar conjuntamente com os outros técnicos, estudos de casos e relatórios sócio assistencial;
elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar, Vara da Infância e da Juventude, relatórios técnicos
com informações sobre a violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões sócio￾jurídicas, quando necessários e resguardando a questão do sigilo profissional; proceder registros
de dados dos atendimentos realizados para fins de sinopse estatística da unidade, realizar o
acompanhamento das famílias em descumprimentç de condicionalidades, orientar e encaminhar
os usuários sobre a concessão de benefícios everituais, CAD'ÚNICO, Bolsa Famíliapasse-livre .
estadual, interestadual, municipal, Benefício: de Prestação Continuada- BPC, elaborar e
implantar projetos, oferecer suporte técnico ao Órgão Gestor, a coordenação dos serviços:
CRAS, CREAS, SCFV, Abrigo Institucional, Entidades sócio assistenciais, organizar e
participar de cursos de capacitação, encontros, seminários, palestras, conferências. Acompanhar
o processo de formação profissional do acadêmico por meio da viabilização de campo de
estágio, Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.
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Qualificação/Escolaridade exigida: .Gradua~ão Superior em Serviço Social em curso
reconhecido pelo MEC; Registro e regularidadê do profissional no Conselho de Classe.
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