| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2007 |
| Date | 2007-03-12 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA E COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS NOS PONTOS JÁ DEFINIDOS, SERVIÇOS ESTES, QUE AINDA NÃO FORAM REALIZADOS POR ESTAREM AGUARDANDO A DISPONIBILIDADE DE EMPREITEIRAS CONTRATADAS PELA CEMIG. |
| native_id | 102 |
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REQUERIMENTO Nº 062/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a possibilidade do Município firmar contrato com empresas particulares para a prestação de serviço para extensão da rede elétrica e colocação de luminárias nos pontos já definidos, serviços estes, que ainda não foram realizados por estarem aguardando a disponibilidade de empreiteiras contratadas pela CEMIG. JUSTIFICATIVA: Procurei informações junto à CEMIG na tentativa de agilizar a prestação dos serviços acima citados. Tomei conhecimento que o Município pode contratar empresas particulares para prestarem o serviço, respeitando a legislação vigente a respeito, na hipótese de haver atraso por parte da CEMIG, devido a acúmulo de serviço. Esta contratação não traz nenhum prejuízo para o Município visto que o Estado é que arcará com seu custo. Sala das sessões, 12 de março de 2007. NATINHO Vereador