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materia nº 62/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2007
Date 2007-03-12
Ementa SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DO MUNICÍPIO FIRMAR CONTRATO COM EMPRESAS PARTICULARES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA E COLOCAÇÃO DE LUMINÁRIAS NOS PONTOS JÁ DEFINIDOS, SERVIÇOS ESTES, QUE AINDA NÃO FORAM REALIZADOS POR ESTAREM AGUARDANDO A DISPONIBILIDADE DE EMPREITEIRAS CONTRATADAS PELA CEMIG.
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REQUERIMENTO Nº 062/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado
Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se existe a
possibilidade do Município firmar contrato com empresas particulares para a prestação de serviço para
extensão da rede elétrica e colocação de luminárias nos pontos já definidos, serviços estes, que ainda não
foram realizados por estarem aguardando a disponibilidade de empreiteiras contratadas pela CEMIG.
  
JUSTIFICATIVA: 
Procurei informações junto à CEMIG na tentativa de agilizar a prestação dos serviços
acima citados. Tomei conhecimento que o Município pode contratar empresas particulares para prestarem
o serviço, respeitando a legislação vigente a respeito, na hipótese de haver atraso por parte da CEMIG,
devido a acúmulo de serviço.
Esta contratação não traz nenhum prejuízo para o Município visto que o Estado é que
arcará com seu custo.  
  
Sala das sessões, 12 de março de 2007.
NATINHO
Vereador

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