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materia nº 247/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2005
Date 2005-11-07
EmentaREQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REVOGAR O DECRETO N.º 015/95, QUE “AUTORIZA O DIRETOR DO SAAE A PROCEDER REVISÃO NAS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA” E UMA VEZ REVOGADO CITADO DECRETO, SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DETERMINANDO QUE QUALQUER AUMENTO NAS TARIFAS DO SAAE SEJA REALIZADO VIA LEI MUNICIPAL, E POR FIM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,39 % QUE FORA ACRESCIDO NA TARIFA DE ÁGUA RECENTEMENTE, EM CONTA ESPECÍFICA, PARA QUE REFERIDOS VALORES SEJAM UTILIZADOS POSTERIORMENTE NA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE.
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