| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 2005 |
| Date | 2005-11-07 |
| Ementa | REQUER A VOSSA EXCELÊNCIA, NA FORMA REGIMENTAL, SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REVOGAR O DECRETO N.º 015/95, QUE “AUTORIZA O DIRETOR DO SAAE A PROCEDER REVISÃO NAS TARIFAS DE COMPETÊNCIA DA AUTARQUIA” E UMA VEZ REVOGADO CITADO DECRETO, SEJA ENVIADO PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DETERMINANDO QUE QUALQUER AUMENTO NAS TARIFAS DO SAAE SEJA REALIZADO VIA LEI MUNICIPAL, E POR FIM, SOBRE A POSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,39 % QUE FORA ACRESCIDO NA TARIFA DE ÁGUA RECENTEMENTE, EM CONTA ESPECÍFICA, PARA QUE REFERIDOS VALORES SEJAM UTILIZADOS POSTERIORMENTE NA CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. |
| native_id | 1050 |
status: unsupported_format
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