| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-03-11 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE ESTUDAR COM MAIS CRITÉRIO A LICENÇA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA OS EVENTOS PARTICULARES QUE SÃO REALIZADOS NO PERÍMETRO DA ORLA DA PRAIA MUNICIPAL E QUE OS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO SE ADEQÚEM AS NORMAS DAS LEIS QUE GARANTEM A PRIVACIDADE DE CADA MORADOR DAQUELA IMEDIAÇÃO. |
| native_id | 1125 |
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