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materia nº 28/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-03-11
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE ESTUDAR COM MAIS CRITÉRIO A LICENÇA DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA OS EVENTOS PARTICULARES QUE SÃO REALIZADOS NO PERÍMETRO DA ORLA DA PRAIA MUNICIPAL E QUE OS EVENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO SE ADEQÚEM AS NORMAS DAS LEIS QUE GARANTEM A PRIVACIDADE DE CADA MORADOR DAQUELA IMEDIAÇÃO.
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