br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 73/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 73 / 2007
Date 2007-03-19
EmentaSEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A CORREÇÃO DE DETERMINADO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR, ONDE EXIGE QUE SEJA RESERVADA UMA ÁREA DE 03 METROS DE CADA LADO DO IMÓVEL QUANDO SE FOR CONSTRUIR, O QUE VEM INVIABILIZANDO AS CONSTRUÇÕES EM PEQUENOS IMÓVEIS.
native_id113

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 073/2007
Sr. Presidente,
O Vereador infra­assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
seja enviado Ofício ao Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa
quais as providências estão sendo tomadas para a correção de determinado dispositivo da
Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 que dispõe sobre o PLANO DIRETOR, onde exige
que seja reservada uma área de 03 metros de cada lado do imóvel quando se for construir, o
que vem inviabilizando as construções em pequenos imóveis.
JUSTIFICATIVA:
   A correção ora solicitada vem sendo reclamada por muitas pessoas. Portanto, o
quanto antes vir melhor, visto que realmente parece ter havido um engano ao elaborar o
Projeto e como o mesmo passou por esta Casa com exíguo tempo para análise não foi
possível tendo o equívoco permanecido e somente agora verificado. 
Sala das sessões, 19 de março de 2007.
NATINHO
Vereador

open original →