| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2007 |
| Date | 2007-03-19 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA QUAIS AS PROVIDÊNCIAS ESTÃO SENDO TOMADAS PARA A CORREÇÃO DE DETERMINADO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 60/2006 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR, ONDE EXIGE QUE SEJA RESERVADA UMA ÁREA DE 03 METROS DE CADA LADO DO IMÓVEL QUANDO SE FOR CONSTRUIR, O QUE VEM INVIABILIZANDO AS CONSTRUÇÕES EM PEQUENOS IMÓVEIS. |
| native_id | 113 |
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REQUERIMENTO Nº 073/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa quais as providências estão sendo tomadas para a correção de determinado dispositivo da Lei Complementar Municipal n.º 60/2006 que dispõe sobre o PLANO DIRETOR, onde exige que seja reservada uma área de 03 metros de cada lado do imóvel quando se for construir, o que vem inviabilizando as construções em pequenos imóveis. JUSTIFICATIVA: A correção ora solicitada vem sendo reclamada por muitas pessoas. Portanto, o quanto antes vir melhor, visto que realmente parece ter havido um engano ao elaborar o Projeto e como o mesmo passou por esta Casa com exíguo tempo para análise não foi possível tendo o equívoco permanecido e somente agora verificado. Sala das sessões, 19 de março de 2007. NATINHO Vereador