| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | SEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A DESTITUIÇÃO DA ATUAL MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A CONSEQÜENTE ELEIÇÃO DE UM NOVO VICE PRESIDENTE E DE UM NOVO SECRETÁRIO (QUE NÃO SEJAM DO PARTIDO PPS), VISTO QUE A COMPOSIÇÃO DA MESMA FERE O § 1º DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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REQUERIMENTO Nº 080/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, sejam tomadas as devidas providências para a destituição da atual Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a conseqüente eleição de um novo Vice Presidente e de um novo Secretário (que não sejam do Partido PPS), visto que a composição da mesma fere o § 1º do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal. JUSTIFICATIVA: Como sabemos a atual Mesa Diretora desta Casa, é composta por 03 membros filiados ao partido PPS o que fere a proporcionalidade de representação partidária prevista no dispositivo legal acima citado. Por isso deve ser destituída e reconstituída com as alterações exigidas por Lei. Após a regularização comunicar tal fato ao Cartório Eleitoral e ao Ministério Público de nossa Comarca. Sala das sessões, 02 de abril de 2007. NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA Vereador Líder do PC do B