br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

materia nº 80/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 80 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaSEJAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS PARA A DESTITUIÇÃO DA ATUAL MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, COM A CONSEQÜENTE ELEIÇÃO DE UM NOVO VICE PRESIDENTE E DE UM NOVO SECRETÁRIO (QUE NÃO SEJAM DO PARTIDO PPS), VISTO QUE A COMPOSIÇÃO DA MESMA FERE O § 1º DO ART. 30 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id120

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO Nº 080/2007
Sr. Presidente,
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   requer   a   Vossa
Excelência, sejam tomadas as devidas providências para a destituição da atual Mesa
Diretora   da   Câmara   Municipal,   com   a   conseqüente   eleição   de   um   novo   Vice
Presidente e de um novo Secretário (que não sejam do Partido PPS), visto que a
composição da mesma fere o § 1º do Art. 30 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Como sabemos a atual Mesa Diretora desta Casa, é composta por 03
membros filiados ao partido PPS o que fere a proporcionalidade de representação
partidária prevista no dispositivo legal acima citado. Por isso deve ser destituída e
reconstituída com as alterações exigidas por Lei.
Após   a   regularização   comunicar   tal   fato   ao   Cartório   Eleitoral   e   ao
Ministério Público de nossa Comarca.
Sala das sessões, 02 de abril de 2007.
NARCÍZIO DA CRUZ NAZA FERREIRA
Vereador  Líder do PC do B

open original →