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materia nº 143/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 143 / 2005
Date 2005-06-13
EmentaINDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, A NECESSIDADE DE SE ESTUDAR UMA FORMA DE SE CONCEDER REMISSÃO E/OU ANISTIA PARCIAL OU ATÉ MESMO TOTAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO POR VENTURA EXISTENTE QUANTO A IPTU, DAS EMPRESAS INSTALADAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE NOSSO MUNICÍPIO, QUE ESTEJAM EM PLENO FUNCIONAMENTO E GERANDO OFERTA DE EMPREGOS. QUE ESTUDE TAMBÉM A POSSIBILIDADE DE SE CONCEDER ÀS MESMAS EMPRESAS, FUTURA ISENÇÃO DA INCIDÊNCIA DO IPTU NOS IMÓVEIS UTILIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL QUE ESTEJAM ATENDENDO AOS FINS RETRO MENCIONADOS.
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